direito de admissão
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Acórdão nº 019/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ” -“Nulidades e erro de julgamento: questão Jurídica-direito de retenção: Normas violadas: artigos 754.º e 755/1/ f) do CC: ... capacidade de expansão da controvérsia, que fundamente a admissão da revista ... Não se verificam, pois, em nosso entendimento, os ... -
Acórdão nº 0636/10.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito – em clara violação de lei substantiva –, o que afecta e vicia a ... Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da não admissão da revista, por remissão para o parecer emitido pelo ... -
Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... recurso se apresenta como essencial para a melhor aplicação do direito ... G. No entender da Recorrente, o Tribunal recorrido errou no modo ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0983/10.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... tributário e da actividade administrativa no complexo âmbito do direito fiscal, à luz da jurisprudência dos tribunais nacionais ... J) Sendo ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0311/15.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito.
... de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 30.09.2022 do ... fls. 777/789] para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts. 01.º e 03.º do ... -
Acórdão nº 02278/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção da Autoridade Tributária e, bem assim, para salvaguardar o direito do contribuinte poder instaurar esta espécie de recurso (excepcional), ... «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ... -
Acórdão nº 0511/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II ̵
... ídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar ... -
Acórdão nº 02220/16.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do ... ão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito ... C) Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou ... -
Acórdão nº 07074/13.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... dois processos baseavam-se nos mesmos fundamentos de facto e de direito; I) De forma a evitar uma contradição de decisões, cujo o efeito assa o caso concreto, a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01116/10.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Por expressa disposição
... de constituírem custos do exercício e de conferir o direito à dedução do IVA suportado nas rendas do contrato de leasing a que ... , ao abrigo do artigo 285.º do CPPT, pretendendo com a sua admissão ver reexaminada a questão de saber se, sem nunca ser questionada a ... -
Acórdão nº 0313/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
I - A circunstância do aresto sob recurso ter fielmente seguido um acórdão uniformizador – em que se reconheceu ao desempregado que assumisse a gerência não remunerada de uma sociedade por quotas o direito a auferir as prestações de desemprego – torna injustificável a admissão da revista. II - Ao afirmar que o autor era um gerente não remunerado, o TCA proferiu um julgamento de...
... impugnados – onde se definira que aquele autor não tinha o direito de auferir «prestações de desemprego» e se lhe ordenara que ... O recorrente pugna pela admissão da revista porque a «quaestio juris» nela tratada assume relevância ... -
Acórdão nº 0245/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...
... Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao ... fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0146/12.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, e só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 21. A admissão deste recurso mostra-se também justificada pela necessidade de assegurar uma melhor aplicação do direito, visto que esta questão resulta de uma situação jurídica controvertida ... -
Acórdão nº 0879/10.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... F) O Venerando TCA Sul não fez a melhor aplicação de normas de direito processual e substantivo da maior relevância jurídica, em particular a ... entende que se mostram preenchidos ambos os requisitos para a admissão do presente recurso, uma vez que a temática da eficácia externa de actos ... -
Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017
I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...
... de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, também impede a caducidade o reconhecimento do direito por ... devedor, dos direitos do credor, não sendo suficiente a simples admissão vaga ou genérica desse direito, não sendo, porém, exigível que tenha ... -
Acórdão nº 01551/09.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ” 58. Parecendo retornar a admissão da existência de bens ... 59. Em qualquer dos casos pensamos ser ... revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 285.º, n.º 1, do CPPT) ... Como decorre do próprio texto ... -
Aviso n.º 21184/2008, de 04 de Agosto de 2008
... da publicaçáo do presente aviso no de ingresso na carreira de direito do grupo de pessoal técnico superior para provimento de um lugar vago na ...
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Acórdão nº 01686/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito no que respeita ao tema da compensação de créditos prevista no art ... a Recorrida que, naturalmente, também não será possível a admissão do presente recurso pela via do erro manifesto do Acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 0636/18.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso...
... num número indeterminado de casos futuros, o que torna a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito, ... -
Acórdão nº 0540/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito,...
... ão noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito pela instância de cúpula do sistema judicial tributário, verifica-se ... legais previstos n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, para a admissão do Recurso de Revista quanto a uma decisão de mérito emanada pelo ... -
Acórdão nº 01894/18.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção de uma questão de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... ão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito ... C) Ora, no caso dos presentes autos, o douto Tribunal a quo, ... -
Acórdão nº 01068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Está...
... 75º, nº 1, da LGT) e o prazo de caducidade do direito à liquidação (art. 45º, nº 1, da LGT) ... 16 - Aliás, conforme ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... - Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17
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Acórdão nº 01753/18.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... improcedente a oposição à execução fiscal por caducidade do direito de deduzir oposição –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 02841/05.3BELSB 0266/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Trimestre de 2003, julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo o réu do pedido ... A recorrente termina as suas ... ou social, se revista de importância fundamental; ou ii) ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; ...