Direito Adquirido

I - Não há um direito adquirido a uma remuneração, quando não tenha havido uma decisão autoritária que tenha apreciado a situação correcta e ponderando o quadro legal tenha definido de forma autoritária e unilateral, o "quantum" devido ao funcionário, tendo o processamento da remuneração sido feito na sequência desta deliberação. II - Não tendo havido um acto desta natureza, o acto que posicionou

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de

1. - Em virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na...

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

I – Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto de a referida A. ter sido canonicamente erecta em 2 de Março de 1959 pelo então Bispo de ..., ainda que acedendo a uma solicitação privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o...

A decisão do Tribunal da Relação que, em recurso de agravo da decisão da 1ª Instância, aprecia a excepção do caso julgado é definitiva, porque irrecorrível, como, para os agravos continuados, é regra consagrada no n.º 2 do art. 754º CPC. A essa decisão da 2ª Instância não é aplicável o fundamento excepcional de admissibilidade de recurso contemplada no n.º 2 do art. 678º, pois que a...

I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos termos do artº 692º, nº2, al. b), do CPC, ocorre sempre que da eventual procedência da acção possa resultar o desapossamento ou a desapropriação, relativamente a quem ocupa a posição de réu, da respectiva casa de habitação, mesmo que não permanente. II – A situação em que, por acordo entre A e B, o primeiro se obriga a

1 - A impugnação pauliana - arts. 610º e segs. do Código Civil - consiste no pedido de declaração de ineficácia do acto impugnado pelo credor prejudicado, respondendo os bens transmitidos pelas dívidas do alienante, agora no património do adquirente, na medida do interesse do credor, caso tal pedido proceda. 2 - Desta procedência não resulta a extinção do direito real adquirido pelo terceiro,...

I - Formulando os AA. pedido de que os RR. sejam condenados a reconhecer que aqueles são titulares de um direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, direito esse que beneficia o seu prédio, onde habitam e onera o prédio dos RR., estes, na contestação, invocando factos consubstanciadores da actual desnecessidade da invocada servidão de passagem, podem em reconvenção pedir que seja...

• Diário da República

I - Se A compra um prédio a B, em nome próprio, e, por acordo entre A e C, o prédio se destina a C, havendo o objectivo de enganar D, filho de C, não se configura simulação nem reserva mental mas apenas um mandato sem representação. II - Esse contrato de mandato entre A e C não tem eficácia real mas apenas obrigacional, sendo o mandatário obrigado a transferir para o mandante o direito adquirido.

I - Um acto administrativo pode ser contenciosamente impugnado por quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do mesmo. II - O interesse só é directo quando é actual, e não eventual ou diferido, de forma que a anulação do acto impugnado importe ou tenha como consequência a satisfação imediata dum interesse do recorrente. III - O interesse é pessoal quando não é impessoal ou...

I- A situação jurídica do funcionário é de natureza estatutária sendo, por essa razão e em princípio, livremente modificável pela lei, salvo quando isso possa contender com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas. II- Tal como os limites da idade para a aposentação não representam para a esfera dos funcionários no activo nenhum direito adquirido, sendo por isso livremente

I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

• Diário da República

Pese embora os baldios, pela sua natureza, sejam considerados coisas fora do comércio jurídico, nada obsta do registo de uma sentença que declarou terem os compartes adquirido, por usucapião, o direito de propriedade sobre certo prédio, uma vez que o registo predial visa, fundamentalmente, dar publicidade à situação jurídica dos prédios.

O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.

É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

l. O beneficio fiscal previsto, para o imposto complementar, na alínea b) dó n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 13/85 de 6-7 (dedução de despesas de melhorias em bens classificados do património cultural) não é de fonte internacional, nem contratual, nem assume a natureza de temporário nem condicionado - nos termos do artigo 2. º do Decreto Lei n.º 215/89 de 1-7. II. Pelo que não se trata de um...