Direito Adquirido

27133 resultados para Direito Adquirido

  • Acórdão nº 558/14.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2022

    I - No âmbito do regime que regula a venda de bens de consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril, não tem aplicação a presunção legal de conhecimento dos defeitos aparentes, prevista no artigo 1219.º, n.º 2, do Código Civil. II - O prazo para a denúncia de qualquer falta de conformidade, começa, por regra, a partir do momento em que a mesma é detetada e identificada como tal...

    ... , quer porque se encontra extinto por caducidade, o invocado direito reparatório, quer porque não reconhece a existência dos pretensos ... da sua atividade profissional e um consumidor que destinou o bem adquirido, neste caso, um imóvel, à sua habitação ... O regime a convocar, ...
  • Acórdão nº 0162/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
    ... para a improcedência dos embargos foi o facto de, por força do direito de sequela, se considerarem oponíveis ao embargante os privilégios ... de propriedade livre dos direitos de garantia que onerarem o bem adquirido. O que, como se deu por provado, foi o caso da venda a favor do aqui ...
  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... a sua prestação para o incremento patrimonial do casal tem direito a pelo menos 50% daquele valor, que fundamenta no instituto do ... quase exclusivamente pelo Réu e que o seu património não foi adquirido pelo esforço comum mas só com seu esforço individual pelo que se não ...
  • Acórdão nº 4323/12.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu...

    ... da Relação do Porto, fez uma errónea interpretação do direito ao caso sub judice, violando o disposto nos artigos 140° e 172° a 184° ... o seu direito de propriedade que um terceiro tenha eventualmente adquirido posteriormente ... Ao estabelecer o regime da execução específica do ...
  • Acórdão nº 0127/10.0BELLE 0711/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022

    I - Durante 10 anos, a Recorrente não desenvolveu qualquer actividade, não apresentou quaisquer proveitos, pelo que, não se pode considerar que tenha direito à dedução, uma vez que os serviços ou bens que tenha adquirido não se adequam à actividade que tem no seu objecto social, nomeadamente, o armazém e a adega que se inserem, isso sim, como equipamentos de apoio à actividade de outra empresa....

    ... República Portuguesa, o qual consagra o princípio do primado do direito internacional sobre o direito interno; ... b. Nos termos do nº 1 do ... registados em seu nome, nem comercializou algum que haja adquirido para os fins turísticos que invoca; ... - Não tem qualquer pessoal ...
  • Acórdão nº 979/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...

    ... , em sede de Contestação, alegou a Apelada que já nessa data o direito da Apelante estaria prescrito, porquanto o acidente de viação dos Autos ... Pelo que, ainda que se entenda que o direito adquirido pelo credor sub-rogado não seja um direito que nasce ex novo, antes ...
  • Acórdão nº 0522982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Pode ser oposta à execução baseada em sentença um direito que tem como fonte uma forma mais forte a adquirir. II - Adquirido o direito de propriedade por forma derivada, pode a aquisição originária do mesmo direito sobrepôr-se-lhe.

    ... compra ao Executado Município de ... , e também por a haver adquirido, quanto mais não fosse, através do instituto de usucapião ... Alega ... afirmando a aquisição pela embargante F ... , por usucapião, do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno com a área de 11.780 m2, ...
  • Acórdão nº 14575/18.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-01-2022

    I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”. II – Todavia, no caso dos autos não houve qualquer condenação para além do pedido suscetível de inquinar o acórdão da Relação

    ... ção negocial da Ré, declarando-se transmitido para o Autor, o direito de propriedade sobre a fração autónoma  prometida, declarando-se ainda ... transferir o direito de propriedade para o autor depois de o ter adquirido ...
  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... adoptada, seja gramatical, lógica racional ou sistemática, o direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro se o bem estiver ... que posteriormente, ainda em data anterior à execução, foi adquirido", por doação, por terceiros ... Nesta circunstância, sendo a transmiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 08A3089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I) - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado (prédio serviente) em favor do prédio que dela beneficia (prédio dominante). II) - "Conditio sine qua non" para se considerar a existência de uma servidão é que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, uma vez que é antijurídico que, relativamente à mesma coisa, coexistam o...

    ... , ininterruptamente [ ... ] e faze[ndo-o] convencidos de que têm o direito de passar pelo caminho e que ao fazê-lo não ofendem direitos de outrem" ... alegam ter adquirido por usucapião uma servidão de passagem - "pé, carroça e carro" - pelos ...
  • Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... Mais invoca o abuso do direito como fundamento para a extinção da servidão ... Replicou a Autora e ... o contrato-promessa de compra e venda de uma parte do prédio adquirido pela autora, que envolvia um destaque de parte desse prédio, a que foi ...
  • Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
    ... eleitos locais referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas ... 6 - Todas as ... , gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário ... 4 - O tempo de serviço prestado nas ...
  • Acórdão nº 3429/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... ocorrido partilha do património comum, em que se insere o seu direito relativamente ao imóvel dos autos ... A Ré D opôs-se ... "É o direito possuído que pode ser adquirido por usucapião, e não outro" (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob ...
  • Acórdão nº 01B385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I. Se o acto classificativo omitir qualquer referência aos 10 trabalhos a que se refere o art° 14°, n° 1, alínea g), do RIJ , mas se tal apreciação não foi considerada decisiva para o juízo qualificativo/classificativo final , haverá que seguir-se (porque no âmbito do uso de poderes vinculados) a chamada teoria do «aproveitamento do acto administrativo» , emanção do princípio geral de direito...

    ... 1, do Estatuto, "os juzes de direito so classificados em inspeco ordinria, [ ... ], em comarcas de acesso final ... No existe, pois, nenhum direito subjectivo ou qualquer direito adquirido aludida subida gradativa necessria de classificao. Ademais, de ter ...
  • Acórdão nº 06A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)

    - Invocada a usucapião, como forma de aquisição da propriedade, porque de uma forma de aquisição originária se trata, irrelevam quaisquer irregularidades precedentes e eventualmente atinentes à alienação ou transferência da coisa para o novo titular, sejam os vícios de natureza formal ou substancial. - O que passa a relevar e a obter tutela jurídica é a realidade substancial sobre a qual...

    ... de Notas para escrituras diversas 48- E, em que declararam ter adquirido por usucapião o prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de ... invocar a usucapião como forma válida de adquirir o direito de propriedade sobre a pretensa sua parcela por a divisão entre os ...
  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
    ... , sem oposição de ninguém, com intenção de exercer um direito próprio e sem consciência de ofender direito alheio ... Por último ... adjudicados, direito de propriedade que se considera ter sido adquirido na data da abertura da herança, ou seja, na data do óbito dos autores da ...
  • Acórdão nº 938/20.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023

    I. Não se está perante um contrato de locação financeira quando se convenciona que o locatário não tem o direito a adquirir a propriedade do bem apesar deste ter sido adquirido pela locadora no interesse do locatário após ter sido previamente seleccionado por este. II. Assim sendo, ao contrato em apreço são aplicáveis as respectivas cláusulas e o regime do contrato de locação constante dos...

    ... - se a coisa apresentar vícios (quer de facto quer de direito) que lhe não permitam realizar o fim a que se destina, o locador é ... - de que o contrato de locação teve por objecto um equipamento adquirido pela locadora, com o objectivo de o alugar no estado de NOVO (ponto ...
  • Acórdão nº 0270/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
    ... que a área do terreno concessionado, de 800 m2, situada do lado direito da via, se mantém ... 3. O referido contrato n.º 32/73 passou da CP ...
  • Acórdão nº 174/16.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...

    ... , em síntese, factos tendentes a demonstrar ser titulares do direito de propriedade sobre o prédio urbano que descrevem no artigo 1º da ... autores, na data em que intentaram a presente ação, já tinham adquirido, por usucapião, a propriedade, sendo pois dele proprietários, situação ...
  • Acórdão nº 1428/10.3TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ... a respetiva posse para o comprador, declarou reservar para si o direito de propriedade até ao integral pagamento do preço, declaração de ... [3] Naturalmente que, adquirido pelo vendedor o direito à resolução do contrato repousante na norma ...
  • Acórdão nº 701/14.6T8SNT-I.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2023

    1.–Sendo o pedido de diferimento da entrega judicial da casa de morada da família do insolvente formulado depois de encetada a fase da liquidação e no decurso desta, tendo já sido realizada a venda do bem imóvel, impõe-se o indeferimento dessa pretensão se o insolvente não provar verificar-se o condicionalismo previsto no art. 863.º, nº3 do CPC, aplicável ex vi do disposto no art. 861.º, nº6 do...

    ... salvaguarda de direitos fundamentais de ordem social e familiar (o direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da ... , não legitima a interpretação do insolvente, mostrando-se adquirido na doutrina e jurisprudência que o direito à habitação aí consagrado ...
  • Acórdão nº 466/22.8T8VNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024

    I - Sendo a matéria impugnada pelo recorrente indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação (da pretendida alteração), sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - Atendendo ao princípio...

    ... * Tramitada a presente acção de verificação do direito à restituição de bens da massa insolvente (art. 146º do CIRE) ... do autor apelante sobre o imóvel objecto do pedido (por o ter adquirido da insolvente por contrato de compra e venda) e do consequente direito à ...
  • Edital n.º 383/2006, de 22 de Agosto de 2006
    ... de feirante que seja titular do cartáo de feirante e tenha adquirido o direito à ocupaçáo de lugares; d) «Familiares do feirante» - ...

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