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Acórdão nº 001936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução03 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: SERVULO CORREIA IN TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA DO SEGURO SOCIAL PAG320.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: L 2115 DE 1962/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1897.

Sumário : I - So e exigivel a integração na pensão de reforma de certo elemento de retribuição, quando se prova que era um direito adquirido pelo trabalhador ou que, pelo menos, ele tinha em relação a tal elemento uma seria expectativa. II - A jurisprudencia tem entendido que o A.C.T. do sector, so podia determinar o fim do subsidio de renda de casa para os ferroviarios que entrassem posteriormente aquele A.C.T. (em 1955) para a C.P., pela circunstancia de se tratar, quanto aos demais, de um direito...

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