Direito Adquirido

18798 resultados para Direito Adquirido

  • Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático –

    ... recurso e substituída a sentença por acórdão que reconheça o direito da Impugnante deduzir como custo fiscal do exercício o donativo ... que passa por indagar se, vindo o direito a tal benefício a ser adquirido ulteriormente de modo automático – por efeito da declaração de ...
  • Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito

    ... notificação do projecto de decisão e, após exercer o seu direito de audição, foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa na ...
  • Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a

    ... por mérito próprio, tendo portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados. D. O Recorrente, após o ...
  • Acórdão nº 0117/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Para efeitos de tributação em mais-valias quando da venda de um imóvel oportunamente adquirido através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, o valor a considerar para efeitos de valor de aquisição é o somatório do valor das rendas pagas ao longo do período de duração do contrato mais o valor residual.

    ...direito de superfície constituído sobre os imóveis locados, adquiridos pelo ...ínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, se o bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido ...
  • Acórdão nº 137/14.9TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1- A posse relevante para efeitos de usucapião é a que se expressa através de um poder de facto sobre uma coisa, exercido de tal forma que a mesma se mantenha no âmbito de atuação da vontade de quem exerce esse poder, acompanhado de uma intencionalidade ou voluntariedade aquisitiva, da parte do mesmo. 2- Este último elemento, infere-se através do modo como atua quem exerce o referido poder. 3-

    ... uma cancela, o que não pode ser por não lhes assistir esse direito. Daí que pretendam nestes autos ver reconhecido o seu pleno direito de ...
  • Acórdão nº 01914/07.2BEPRT 0190/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - Por força das previsões normativas do Regulamento CEE nº 1191/69 do Conselho, de 26/6/1969, na redação então em vigor, conferida, com efeitos a partir de 1/7/1992, pelo Regulamento CEE nº 1893/91 do Conselho, de 20/6/1991 – de aplicação direta e obrigatória, em todos os seus elementos, em todos os Estados-membros (cfr. art. 288º §2º TFUE, ex-art. 249º TCE) - não poderia ser atribuída...

    ...SITAF) com as seguintes conclusões: «1 - A questão de direito a resolver não é simples. 2 - O conflito de interesses que é postulado ...adquirido na data da decisão das autoridades competentes (cfr. art. 6º nº 3); - ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...ção em regime de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado ... habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar ...
  • Acórdão nº 67/17.2 PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - O trânsito em julgado da sentença torna a mesma e o respectivo processado que a gerou firme, imutável e definitivo, insuscetível de modificação pela via de qualquer requerimento ou recurso ordinário, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Ou seja, tendo a mesma sentença adquirido força obrigatória com o trânsito em julgado, só poderá a mesma ser...

    ... princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Ou seja, tendo a mesma sentença adquirido força obrigatória com o ...
  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir. A única questão a decidir, na ... o casal, eventualmente, vinha mantendo, inexistindo um direito adquirido a um nível de vida superior. 5. Porém, a obrigação de prestação de ...
  • Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

    ...797,90 € que têm direito a receber da autora. Os réus contestaram. Os réus DD, FF, HH, JJ, MM, ... cessionário na titularidade dos direitos daquele; o direito adquirido pelo cessionário é o mesmo que já pertencia ao cedente; o mesmo, e não ...
  • Acórdão nº 00048/18.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes em razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano. 2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial...

    ... está construído desde 1992, tendo-se consolidado nos Autores o direito de o manterem tal como o construíram, face à aquisição por usucapião; ... Ao não ser o direito de construção suscetível de ser “adquirido” por via da usucapião, está o presente pedido condenado à sua ...
  • Acórdão nº 1122/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts 5.º, nº 1 e 17.º, nº 2, do Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil, porque na primeira situação o conflito é entre dois adquirentes do mesmo transmitente e, na segunda, o...

    ... inscrito a favor dos réus, que se reconheça judicialmente o direito de propriedade da autora sobre a viatura de marca Renault, modelo Megane ... Contestou a ré “R – Automóveis, Lda.” afirmando ter adquirido a viatura ao 2.º réu, pelo preço de € 14.000,00, depois de se ...
  • Acórdão nº 3447/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado (art.º 17º, n.º 1 do Código do Registo Predial). 2. Se o registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de...

    ...)  , casado com A (…), em comum e sem determinação de parte ou direito, pedindo a anulação e cancelamento desse registo de aquisição, por ... exclusiva sobre o correspondente bem imóvel (alegadamente adquirido, inclusive, pela via da usucapião), estando assim igualmente em causa a ...
  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito" de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do \xE2"... o artigo 1002, da freguesia de …, Concelho de …, por a haver adquirido por prescrição aquisitiva ou originária, ou quando assim não se ...
  • Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

    ... Reivindicam o direito" de propriedade sobre as fracções autónomas \"A\" e \"F\" do lote 1 e fracç\xC3"...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

    ... de execução que promova a penhora e subsequente venda apenas do direito de raiz dessa fracção (cfr. fls. 67 a 71). *1.2. A Mmª Juiz a quo, ... 14. Tendo o mesmo sido adquirido pelo aqui recorrido S. P., que optou por exercer o direito de remissão e ...
  • Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...

    ... a aquisição da mesma, em consequência da titularidade de um direito próprio, lhe confere essa faculdade. Na verdade, a referida fracção ... no acto aquisitivo já é sujeito activo da massa onde o bem adquirido entra sem necessidade de exteriorizar nenhuma vontade e mesmo até se ...
  • Acórdão nº 0796/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Provado que o embargante era titular de um direito pessoal à herança não adquirido ao executado e tendo a penhora sido efectuada sobre bens que integram essa mesma herança, é, assim, patente que aquele direito é afectado por essa penhora, na medida em que o impede de exercer sobre eles os direitos inerentes à qualidade de herdeiro, designadamente, o de adquirir todos os bens imóveis ou alguns

    ...e C.., a quem havia adquirido os quinhões hereditários, pelo valor de € 42.000,00, dela vem interpor ...A 23 de Fevereiro de 2005 o embargante adquiriu o direito que detinham B.. e C.., sobre os 4 prédios que nos autos foram ...
  • Acórdão nº 0796/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Provado que o embargante era titular de um direito pessoal à herança não adquirido ao executado e tendo a penhora sido efectuada sobre bens que integram essa mesma herança, é, assim, patente que aquele direito é afectado por essa penhora, na medida em que o impede de exercer sobre eles os direitos inerentes à qualidade de herdeiro, designadamente, o de adquirir todos os bens imóveis ou alguns

    ...e C.., a quem havia adquirido os quinhões hereditários, pelo valor de € 42.000,00, dela vem interpor ...A 23 de Fevereiro de 2005 o embargante adquiriu o direito que detinham B.. e C.., sobre os 4 prédios que nos autos foram ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I – O direito de retenção constitui uma forma de autotutela de direitos, com uma dupla função (garantia e compulsória), e encontra-se previsto, com carácter genérico, no art.º 754º do Cód. Civil. II - Para além do grupo de situações que derivam da aplicação autónoma desse critério geral em que a conexão material e directa de créditos constitui o seu alicerce, o art.º 755º do Cód. Civil...

    ...), contra BB, sua mulher, CC, residentes na Rua …, nº 872, r/c direito, Porto, e DD, residente no Lugar …, S. Cristóvão de Nogueira, em ...adquirido por usucapião; - caso assim não se entenda, deve conhecer-se do invocado ...
  • Acórdão nº 1245/07.8TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    A declaração de insolvência do réu, ao qual foram atribuídos os poderes de administração da massa insolvente, por verificação dos pressupostos do n.º 2 do 224º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com vista à apresentação de plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa pelo devedor, o qual veio a ser apresentado, aprovado e homologado por sentença, não

    ...*B) – O Direito 1. Como resulta das alegações de recurso, o R. não questiona o ..., no caso a eliminação/reparação dos defeitos do imóvel adquirido ao R. e que dizem ter denunciado e exigido a reparação/eliminação em ...
  • Acórdão nº 194/14.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ...-se de praticar actos que perturbem ou limitem o exercício do direito de servidão; - a pagar uma sanção pecuniária compulsória, no montante ... às águas de uma corrente não navegável nem flutuável, adquirido por preocupação, para determinados prédios, apenas é necessário ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    1. Nos termos previstos no n.º5 do art.º 10.º, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. 2. É da responsabilidade dos respetivos proprietários ou comproprietários de...

    ...ém os lotes, apenas o lote 59 coincide com um lote efetivamente adquirido, inicialmente pela DD, Lda., e posteriormente pela executada, sendo certo ...Direito. 1. Do título executivo. A exequente pretende obter o pagamento da ...
  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... a sua prestação para o incremento patrimonial do casal tem direito a pelo menos 50% daquele valor, que fundamenta no instituto do ... quase exclusivamente pelo Réu e que o seu património não foi adquirido pelo esforço comum mas só com seu esforço individual pelo que se não ...
  • Acórdão nº 0162/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do C.Civil, os créditos de IMI relativos aos anos de 2009 e 2010 e respeitantes à fracção autónoma penhorada em 2011 gozam de privilégio imobiliário especial, na medida em que se trata de créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - E porque tal privilégio se...

    ... para a improcedência dos embargos foi o facto de, por força do direito de sequela, se considerarem oponíveis ao embargante os privilégios ... de propriedade livre dos direitos de garantia que onerarem o bem adquirido. O que, como se deu por provado, foi o caso da venda a favor do aqui ...

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