Direito Adquirido

I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade

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I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

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I.O documento autêntico verdadeiro pode coexistir com declarações que não correspondem à verdade, já que o valor probatório pleno do documento autêntico respeita apenas aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial respectivo. II.A falsidade do documento autêntico só pode ser arguida através do incidente previsto no artº 360º e seguintes do C.P.C., enquanto o conteúdo das...

I - Executado para os efeitos do art.105º do CPT, de poder requerer a restituição das sobras da execução, é todo aquele que é titular do direito que à face do direito substantivo pode ser coercivamente vendido para o pagamento da dívida e do acrescido independentemente de ser ele ou não o devedor dessa dívida. II - O proprietário dos bens vendidos em processo de execução fiscal, mas cujo...

1 - A sociedade comercial que tem por objecto a venda de bens ao público, responde pelos actos dos seus vendedores, como comitente, desde que se verifiquem os requisitos da responsabilidade do comitente (vínculo entre comitente e comissário; prática de acto ilícito no exercício da função; responsabilidade do comissário). 2 - Só a confiança que os particulares depositam na consistência e...

I- O direito à reparação pela perda de vida é adquirido, originariamente, pelas pessoas indicadas no n. 2 do artigo 496 do CCIV. II- Os descendentes das pessoas indicadas no artigo 7, n. 1, do DL 522/85, de 31 de Dezembro (na sua primeira redacção) só não são lesados por danos decorrentes de lesões materiais causadas pelo veículo seguro. III- Na graduação de culpas o julgador deverá pautar-se

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1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

1 . Salvo se forem invocados e se verificarem os pressupostos do artigo 754.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil (na versão anterior ao Decreto-Lei n.º303/2007, de 24.8), não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre condenação por litigância de má fé que teve lugar em 1.ª instância. 2 . O direito à água nascida em prédio alheio, quer se trate de...

I - Não havendo factos articulados sobre o que ocorreu durante o período de seis anos subsequentes à celebração do contrato-promessa, não se pode extrair daí conclusão no sentido de se ter provado incumprimento pela promitente vendedora (e apenas por esta), pela única razão de, passado aquele período, uma terceira pessoa ter adquirido a propriedade do bem objecto da compra e venda, em processo...

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1. Formulado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel, o posterior pedido de reconhecimento da contitularidade do mesmo direito representa uma redução do pedido que é admitida pelo art. 264º, nº 2, do CPC. 2. No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano por ele adquirido por contrato de compra e venda outorgado antes do casamento.

I - A procedência de uma acção pauliana reduz-se à ineficácia relativamente ao crédito do impugnante, por ser relativa e pessoal. II - Desta forma, o resultado positivo da impugnação pauliana nenhuma restrição digna de tutela jurídica cria ao "direito de propriedade" adquirido por via translativa e de boa fé, relativamente a transmissões posteriores, sendo certo que só para tais terceiros...

I - Nas relações negociais devem as partes pautar-se por princípios de boa fé negocial e actuar com lisura; II - Ao direito de alojamento de férias adquirido na modalidade de participação social, através da aquisição de acções que uma sociedade comercial detém naquela que é a proprietária do Hotel, é aplicável o regime jurídico do direito real de habitação periódica; III - Pode o adquirente...

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I. Numa acção declarativa em que é pedida a condenação da ré no pagamento de uma indemnização decorrente de responsabilidade pré-contratual decorrente de uma compra e venda de um lote de terreno para construção em que a compradora formula o referido pedido contra a vendedora baseada em o lote adquirido não ter as características que esta apregoara nas negociações, a coisa ou o direito em litígio,

I - O momento da aquisição do direito de propriedade com fundamento nas hipóteses do artigo 1340 do Código Civil (acessão industrial imobiliária) é o da verificação dos actos materiais de incorporação, nos termos da alínea d) do artigo 1317 do mesmo Código; II - Tal aquisição, nas hipóteses dos números 1 e 2 do artigo 1340 do CC, não é uma consequência forçada (automática) da referida incorporação

I - O momento da aquisição do direito de propriedade com fundamento nas hipóteses do artigo 1340 do Código Civil (acessão industrial imobiliária) é o da verificação dos actos materiais de incorporação, nos termos da alínea d) do artigo 1317 do mesmo Código; II - Tal aquisição, nas hipóteses dos números 1 e 2 do artigo 1340 do CC, não é uma consequência forçada (automática) da referida incorporação

A classificação como imóvel de interesse público de um moinho de maré situado em prédio adquirido por expropriação por utilidade pública não põe em causa a titularidade do direito de propriedade adquirido com a expropriação.