Direito Adquirido

I - A vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais adequadas a concretização do objectivo ali enunciado - o direito a obter uma habitação adequada e condigna a realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal e a...

Deriva da própria natureza dos embargos de terceiro, como meio de defesa da posse contra uma diligência judicial que ordenou a penhora de um estabelecimento comercial, que não é possível utilizar tal meio processual para fazer valer um alegado direito sobre o bem penhorado, adquirido após a efectivação daquela diligência.

• Diário da República

1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç

I - Encontrando-se a Autora na situação de "baixa por doença", com início em 12-4-1987, por mais de 1095 dias consecutivos - sem que lhe tivesse sido concedida pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de considerar o contrato de trabalho, que existiu entre a Autora e a Ré, extinto por caducidade,...

I - Encontrando-se a Autora na situação de "baixa por doença", com início em 12-4-1987, por mais de 1095 dias consecutivos - sem que lhe tivesse sido concedida pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de considerar o contrato de trabalho, que existiu entre a Autora e a Ré, extinto por caducidade,...

1. O conceito de terceiro a que se refere o artigo 291º do Código Civil, motivado pela ideia de estabilidade das situações jurídicas, pressupõe a sequência de nulidades e o conflito entre o primeiro transmitente e o último sub-adquirente, e é diverso do conceito de terceiro para efeito de registo a que se reporta o artigo 5º, nº 1, do Código do Registo Predial. 2. Não tendo o primitivo...

I - Instituindo o testador herdeira sua mulher, com obrigação de conservar os bens da herança para os transmitir, por sua morte, para os herdeiros do testador, seus irmãos ou sobrinhos, porque queria que os bens não passassem para outra estirpe, não sobrevivendo os irmãos do testador a mulher deste, são fideicomissarios os sobrinhos sobreviventes. II - Pedindo o conjunto dos sobrinhos, como...

I - Instituindo o testador herdeira sua mulher, com obrigação de conservar os bens da herança para os transmitir, por sua morte, para os herdeiros do testador, seus irmãos ou sobrinhos, porque queria que os bens não passassem para outra estirpe, não sobrevivendo os irmãos do testador a mulher deste, são fideicomissarios os sobrinhos sobreviventes. II - Pedindo o conjunto dos sobrinhos, como...

1. O conceito jurídico de janela abrange a abertura e os elementos materiais que a compõem. 2. A diferença específica entre a janela, por um lado, e a fresta, a seteira e os óculos de luz, por outro, consubstancia-se, em relação à primeira, ao invés da última, no tamanho em largura e altura e na função de permitir a visão pelas pessoas de dentro para fora. 3. O objecto do direito real de...

Sendo o prédio, objecto do direito de preferência, adquirido em hasta pública, em execução movida contra a dona do prédio, não há, na acção de preferência, litisconsórcio necessário passivo entre o arrematante e a dona do prédio.

I. A cessação das relações patrimoniais e pessoais entre os cônjuges decorrente do divórcio não provoca a caducidade de uma procuração passada por um dos cônjuges ao outro na constância do casamento; II . A representação sem poderes tem como consequência a ineficácia do negócio realizado relativamente ao representado; III. A natureza formal da procuração não impede que a declaração do...

I - Não havendo factos articulados sobre o que ocorreu durante o período de seis anos subsequentes à celebração do contrato-promessa, não se pode extrair daí conclusão no sentido de se ter provado incumprimento pela promitente vendedora (e apenas por esta), pela única razão de, passado aquele período, uma terceira pessoa ter adquirido a propriedade do bem objecto da compra e venda, em processo...

1 - Tendo ficado provado que a autora, por si e antepossuidores, semeou pinheiros, colheu pinhas, cortou lenha e limpou o prédio questionado nos autos, durante mais de 50 anos, à vista de toda a gente, de forma continuada e sem interrupção, sem oposição de quem quer que fosse, convicta de que exercia um direito próprio e que não ofendia os de outrem, há que concluir ter a mesma adquirido a...

1. Não ofende o caso julgado formado pela sentença homologatória de transacção na acção cível enxertada em processo penal por crime de dano, cujo objecto foi o de condenação dos arguidos no pagamento à assistente de determinada quantia e a aceitação de implantação do tranqueiro por aqueles destruído, a sentença proferida na acção cível subsequente, intentada pelos primeiros contra a última,...

I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim,...

Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)

• Diário da República

A ignorância de que se lesa o direito de outrém, referida no artigo 1260 do CC, resulta, na generalidade dos casos, da convicção (positiva) de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, por se desconhecerem, precisamente, os vícios da aquisição. Mas, também, pode o possuidor saber que o direito não é seu, mas estar convencido de que, apesar disso, não está, ao exercê-lo