Direito Adquirido

I) - A justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca uma aquisição derivada, assente numa transmissão de bens operada por escritura pública de compra e venda ou de doação (art.s 875° e 947°, do CC), atento o carácter originário das aquisições por usucapião que, por isso, nunca são verdadeiras transmissões,

I - Instituindo o testador herdeira sua mulher, com obrigação de conservar os bens da herança para os transmitir, por sua morte, para os herdeiros do testador, seus irmãos ou sobrinhos, porque queria que os bens não passassem para outra estirpe, não sobrevivendo os irmãos do testador a mulher deste, são fideicomissarios os sobrinhos sobreviventes. II - Pedindo o conjunto dos sobrinhos, como...

I - Instituindo o testador herdeira sua mulher, com obrigação de conservar os bens da herança para os transmitir, por sua morte, para os herdeiros do testador, seus irmãos ou sobrinhos, porque queria que os bens não passassem para outra estirpe, não sobrevivendo os irmãos do testador a mulher deste, são fideicomissarios os sobrinhos sobreviventes. II - Pedindo o conjunto dos sobrinhos, como...

I - Embora os autores não tivessem alegado, expressamente, na petição inicial, que os réus compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência, tal matéria é atendível por estar implícita e resultar do que foi articulado naquela peça e veio a ser clara e inequivocamente reafirmado na réplica. II - A usucapião é uma forma de aquisição originária, decorrendo das suas...

1. O conceito jurídico de janela abrange a abertura e os elementos materiais que a compõem. 2. A diferença específica entre a janela, por um lado, e a fresta, a seteira e os óculos de luz, por outro, consubstancia-se, em relação à primeira, ao invés da última, no tamanho em largura e altura e na função de permitir a visão pelas pessoas de dentro para fora. 3. O objecto do direito real de...

I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

1. O Direito tem que ser intencionado essencial-mente à protecção de interesses axiologicamente legiti-mados da vida em sociedade cuja realização transvaza bastas vezes o apertado esquema silogístico tradicio-nal. 2. A realização de uma verdadeira justiça material passando sempre pela aplicação da lei mediada pelo Juiz terá que, para além do elemento literal da norma encon-trar os valores que...

I. A cessação das relações patrimoniais e pessoais entre os cônjuges decorrente do divórcio não provoca a caducidade de uma procuração passada por um dos cônjuges ao outro na constância do casamento; II . A representação sem poderes tem como consequência a ineficácia do negócio realizado relativamente ao representado; III. A natureza formal da procuração não impede que a declaração do...

Sendo o prédio, objecto do direito de preferência, adquirido em hasta pública, em execução movida contra a dona do prédio, não há, na acção de preferência, litisconsórcio necessário passivo entre o arrematante e a dona do prédio.

I - Não havendo factos articulados sobre o que ocorreu durante o período de seis anos subsequentes à celebração do contrato-promessa, não se pode extrair daí conclusão no sentido de se ter provado incumprimento pela promitente vendedora (e apenas por esta), pela única razão de, passado aquele período, uma terceira pessoa ter adquirido a propriedade do bem objecto da compra e venda, em processo...

1 - Tendo ficado provado que a autora, por si e antepossuidores, semeou pinheiros, colheu pinhas, cortou lenha e limpou o prédio questionado nos autos, durante mais de 50 anos, à vista de toda a gente, de forma continuada e sem interrupção, sem oposição de quem quer que fosse, convicta de que exercia um direito próprio e que não ofendia os de outrem, há que concluir ter a mesma adquirido a...

1. Não ofende o caso julgado formado pela sentença homologatória de transacção na acção cível enxertada em processo penal por crime de dano, cujo objecto foi o de condenação dos arguidos no pagamento à assistente de determinada quantia e a aceitação de implantação do tranqueiro por aqueles destruído, a sentença proferida na acção cível subsequente, intentada pelos primeiros contra a última,...

I- O instituto jurídico da posse não se confunde com a ocupação material da coisa. II- O promitente-adquirente, ainda quando utilizador da coisa prometida transmitir é um detentor (em nome alheio, através dele prossegue a posse do promitente alienante) e não um possuidor (formal ou causal). III- Não sendo a traditio realizada em consequência de um acto de alienação do direito de propriedade e sim

Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)

1. No regime estabelecido no art. 1380º do CC, a reciprocidade do direito de preferência só se verificava entre proprietários de terrenos confinantes, com área inferior à unidade de cultura. 2. O Dec-lei 384/88, de 25 de Outubro, que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural, modificou o regime da preferência legal relacionada com os minifúndios. 3. A...

I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim,...

A ignorância de que se lesa o direito de outrém, referida no artigo 1260 do CC, resulta, na generalidade dos casos, da convicção (positiva) de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, por se desconhecerem, precisamente, os vícios da aquisição. Mas, também, pode o possuidor saber que o direito não é seu, mas estar convencido de que, apesar disso, não está, ao exercê-lo

A ignorância de que se lesa o direito de outrém, referida no artigo 1260 do CC, resulta, na generalidade dos casos, da convicção (positiva) de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, por se desconhecerem, precisamente, os vícios da aquisição. Mas, também, pode o possuidor saber que o direito não é seu, mas estar convencido de que, apesar disso, não está, ao exercê-lo

I - Tendo a autora adquirido o direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento e arrogando-se locadora e senhoria do arrendado, recai sobre ela o ónus de informar o arrendatário desse facto. II - Não invocando nem provando que o fez, - o que impediu o arrendatário de lhe pagar tempestivamente as rendas -, há da parte dela abuso de direito se propuser acção de despejo com base

I - Tendo a autora adquirido o direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento e arrogando-se locadora e senhoria do arrendado, recai sobre ela o ónus de informar o arrendatário desse facto. II - Não invocando nem provando que o fez, - o que impediu o arrendatário de lhe pagar tempestivamente as rendas -, há da parte dela abuso de direito se propuser acção de despejo com base

I - A participação emolumentar dos Conservadores é obtida mediante a aplicação de certa percentagem sobre escalões dos rendimentos da Conservatória onde prestou serviço. II - A actualização dessa percentagem será feita periodicamente por Portaria do Ministro da Justiça n. 6 do art. 54 do DL 519-F2/79 de 29/12 e DL 71/80 de 15/4. III - Tal periodicidade nunca tendo sido fixada ou determinada, a...

I - O direito de preferencia existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas e no momento em que a coisa e alienada que o direito de preferencia se radica no seu titular, que ingressa efectivamente (e não apenas virtualmente) no patrimonio deste. II - Por isso, pode tambem afirmar-se que o direito e adquirido no momento da alienação, abrangendo todo o predio alienado.

I - O direito de preferencia existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas e no momento em que a coisa e alienada que o direito de preferencia se radica no seu titular, que ingressa efectivamente (e não apenas virtualmente) no patrimonio deste. II - Por isso, pode tambem afirmar-se que o direito e adquirido no momento da alienação, abrangendo todo o predio alienado.

I - Se a acção de despejo for julgada procedente, os efeitos do caso julgado da respectiva sentença retroagem ao momento da interpelação ou da citação do arrendatário. II - Se a actual arrendatária tiver adquirido o direito ao arrendamento sobre a fracção reivindicada alguns meses antes da executada ser citada para a acção de despejo, a acção intentada pelo exequente contra a executada, para...

I - Se a acção de despejo for julgada procedente, os efeitos do caso julgado da respectiva sentença retroagem ao momento da interpelação ou da citação do arrendatário. II - Se a actual arrendatária tiver adquirido o direito ao arrendamento sobre a fracção reivindicada alguns meses antes da executada ser citada para a acção de despejo, a acção intentada pelo exequente contra a executada, para...