Direito Adquirido

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  • Acórdão nº 040611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    I - Não há um direito adquirido a uma remuneração, quando não tenha havido uma decisão autoritária que tenha apreciado a situação correcta e ponderando o quadro legal tenha definido de forma autoritária e unilateral, o "quantum" devido ao funcionário, tendo o processamento da remuneração sido feito na sequência desta deliberação. II - Não tendo havido um acto desta natureza, o acto que posicionou

  • Acórdão nº 133/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de

    ... a petição, pediram que fossem: “a) declarado e reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre os prédios referidos e identificados no ... servidão e se é o direito efectivamente possuído que pode ser adquirido por usucapião, de sorte que, como aludido, quem possui como dono pode ...
  • Acórdão nº 872/08.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010

    1. - Em virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na...

    ... ([1]); «B- O demandante adquiriu por usucapião o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo 1º da petição; ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

    ... ável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

    ... ável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 ...
  • Acórdão nº 000959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1985 (caso None)
    ... - ate a entrada em vigor do ACT de 1955, integrando ja um direito adquirido, deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de ...
  • Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I – Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto de a referida A. ter sido canonicamente erecta em 2 de Março de 1959 pelo então Bispo de ..., ainda que acedendo a uma solicitação privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o...

    ... ânones 321, 325 parágrafo 1º e 1257 parágrafo 2º do Código de Direito Canónico (de ora em diante CDC), sendo sua representante a 2ª A., eleita ... Temos assim como adquirido – tal como se proclama na sentença recorrida - que a A. PIA UNIÃO ...
  • Acórdão nº 09A0020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    A decisão do Tribunal da Relação que, em recurso de agravo da decisão da 1ª Instância, aprecia a excepção do caso julgado é definitiva, porque irrecorrível, como, para os agravos continuados, é regra consagrada no n.º 2 do art. 754º CPC. A essa decisão da 2ª Instância não é aplicável o fundamento excepcional de admissibilidade de recurso contemplada no n.º 2 do art. 678º, pois que a...

    ... da sua alegação, as saber: A - Está em causa a titularidade do direito de propriedade de um pequeno prédio urbano inscrito na matriz da ... da freguesia de Casal de Cinza sob o artigo 598º), por o terem adquirido por usucapião; - Julgada a causa, em sede de recurso, o Tribunal da ...
  • Acórdão nº 1615/06.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010

    I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos termos do artº 692º, nº2, al. b), do CPC, ocorre sempre que da eventual procedência da acção possa resultar o desapossamento ou a desapropriação, relativamente a quem ocupa a posição de réu, da respectiva casa de habitação, mesmo que não permanente. II – A situação em que, por acordo entre A e B, o primeiro se obriga a

    ... em causa (ou seja, as fracções aqui reivindicadas) foi adquirido pelo A. a pedido e “por conta” da R. e que, “[…] embora ... reconvindo condenado a reconhecer o direito de propriedade [dos RR.] sobre os imóveis descritos nos artigos 3º e 4º ...
  • Acórdão nº 00269/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
    ... direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos ... adquirido ao revogado benefício ... O benefício só nascia e se constituía como ...
  • Acórdão nº 184/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009

    1 - A impugnação pauliana - arts. 610º e segs. do Código Civil - consiste no pedido de declaração de ineficácia do acto impugnado pelo credor prejudicado, respondendo os bens transmitidos pelas dívidas do alienante, agora no património do adquirente, na medida do interesse do credor, caso tal pedido proceda. 2 - Desta procedência não resulta a extinção do direito real adquirido pelo terceiro,...

    ... Civil, exigível face à data em que o crédito foi adquirido ... Da sentença, o A. interpôs recurso de apelação, pugnando pela ... Relação, conhecendo, julgou o recurso procedente; e, aplicando o direito aos factos, declarou a ineficácia, em relação ao autor "Condomínio do ...
  • Acórdão nº 0551548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Formulando os AA. pedido de que os RR. sejam condenados a reconhecer que aqueles são titulares de um direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, direito esse que beneficia o seu prédio, onde habitam e onera o prédio dos RR., estes, na contestação, invocando factos consubstanciadores da actual desnecessidade da invocada servidão de passagem, podem em reconvenção pedir que seja...

    ... este prédio rústico propriedade, sem determinação de parte ou direito", da herança indivisa aberta por óbito de J ... , ou J1 ... ; 2\xC2" ... aqueles são titulares de um direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, direito esse que beneficia o prédio referido no art. 1º ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
  • Acórdão nº 9240855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - Se A compra um prédio a B, em nome próprio, e, por acordo entre A e C, o prédio se destina a C, havendo o objectivo de enganar D, filho de C, não se configura simulação nem reserva mental mas apenas um mandato sem representação. II - Esse contrato de mandato entre A e C não tem eficácia real mas apenas obrigacional, sendo o mandatário obrigado a transferir para o mandante o direito adquirido.

    ... o direito e aco herana ilquida e indivisa aberta por bito de seu pai Domingos ... a sua verdadeira vontade, a qual era a de que o prdio fosse adquirido na proporo de 2/3 para o Jos ... e 1/3 para ela". "O falecido pai da ...
  • Acórdão nº 07829/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
    ... portuguesa por parte de cônjuge de cidadão português é um direito fundamental, a que o Ministério Público não pode oferecer oposição ... que, relativamente aos menores cujo pai ou mãe adquire ou tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, ...
  • Acórdão nº 043263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998

    I - Um acto administrativo pode ser contenciosamente impugnado por quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do mesmo. II - O interesse só é directo quando é actual, e não eventual ou diferido, de forma que a anulação do acto impugnado importe ou tenha como consequência a satisfação imediata dum interesse do recorrente. III - O interesse é pessoal quando não é impessoal ou...

  • Acórdão nº 1803/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I- A situação jurídica do funcionário é de natureza estatutária sendo, por essa razão e em princípio, livremente modificável pela lei, salvo quando isso possa contender com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas. II- Tal como os limites da idade para a aposentação não representam para a esfera dos funcionários no activo nenhum direito adquirido, sendo por isso livremente

  • Acórdão nº 001936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso NULL)
    ... de certo elemento de retribuição, quando se prova que era um direito adquirido pelo trabalhador ou que, pelo menos, ele tinha em relação a ...
  • Acórdão nº 1635/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

    ... Ré na sobredita fracção “A”; d) reconhecer que não tem direito a receber qualquer valor pelas benfeitorias voluptuárias que tenha feito ... adquirido por via sucessória, aquela, mesmo após o divórcio, continua a ser ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, ... nas alíneas d) e e) do n.º 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado ... 7 - O disposto ...
  • Acórdão nº 0452757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    Pese embora os baldios, pela sua natureza, sejam considerados coisas fora do comércio jurídico, nada obsta do registo de uma sentença que declarou terem os compartes adquirido, por usucapião, o direito de propriedade sobre certo prédio, uma vez que o registo predial visa, fundamentalmente, dar publicidade à situação jurídica dos prédios.

    ... declarar constituído por usucapião, a favor daqueles moradores o direito de propriedade em comum sobre o prédio identificado nos autos ...
  • Acórdão nº 084736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.

    ... qual pediu se declarem que ela é a única e legítima titular do direito de arrendamento do terreno com a área de 1142,89 metros quadrados, sito a ... no artigo 1 da petição, por, por si e anteriores, o ter adquirido por usucapião, cujos factos integrantes alegou, direito esse inscrito na ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... , o seguinte: “…ainda que consigno eu Notária, nos termos do direito público, aplicável, detendo apenas um direito real administrativo de ... adquirido por usucapião ... III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Releva a factualidade ...
  • Acórdão nº 1715/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    l. O beneficio fiscal previsto, para o imposto complementar, na alínea b) dó n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 13/85 de 6-7 (dedução de despesas de melhorias em bens classificados do património cultural) não é de fonte internacional, nem contratual, nem assume a natureza de temporário nem condicionado - nos termos do artigo 2. º do Decreto Lei n.º 215/89 de 1-7. II. Pelo que não se trata de um...

  • Acórdão nº 9730767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997
    ... 15 de Setembro, estabeleceu que o senhorio não pode exercer tal direito quando o inquilino se mantenha no arrendado há 20 anos ou mais. III - O ... direito de pedir a denúncia do contrato, mas antes do direito adquirido pelo arrendatário de poder invocar um facto que impede o efeito jurídico ...

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