Direito Adquirido

18798 resultados para Direito Adquirido

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... Homem; Recordando o seu empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio da responsabilidade ... 245.º, não pode, nessa Parte, ser considerada como tendo adquirido um caráter genérico, desde que esteja protegida como indicação ...
  • Acórdão nº 03A2743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    I - Pretendendo os AA. que seja removido do prédio de que são donos um posto de transformação de energia eléctrica aí implantado desde 1982, não podem prevalecer-se, para tal efeito, do artº. 76º, do DL 43.335, de 19-11-1960, quer porque as concessões a outorgar pelo Estado Português abrangidas pelo regime estabelecido neste diploma são apenas as previstas no seu artº. 5º, quer porque a...

    ..., a ré implantou nele, sem autorização nem o correspondente direito, um posto de transformação e de estabelecimento da rede de baixa tensão ...8) Os proprietários antecessores dos autores já haviam adquirido o referido lote com o posto de transformação nele implantado. 9) A CM da ...
  • Acórdão nº 9220250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    A menos que haja direito adquirido, é sempre precária a posse de águas nascidas em terreno do domínio público da freguesia, não podendo o respectivo direito adquirir-se por usucapião.

    ... Sumário: A menos que haja direito adquirido, é sempre precária a posse de águas nascidas em terreno do ...
  • Acórdão nº 002539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990

    I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da entrada em vigor do ACT de 1955, não se extinguiu com a publicação desta convenção colectiva, para aquele pessoal. II - Tal subsidio, pago ou não, por integrar ja um direito adquirido daquele trabalhador deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

    ... Sumário : I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da ...II - Tal subsidio, pago ou não, por integrar ja um direito adquirido daquele trabalhador deve ser tomado em conta para o calculo da sua ...
  • Acórdão nº 002539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990

    I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da entrada em vigor do ACT de 1955, não se extinguiu com a publicação desta convenção colectiva, para aquele pessoal. II - Tal subsidio, pago ou não, por integrar ja um direito adquirido daquele trabalhador deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

    ... Sumário : I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da ...II - Tal subsidio, pago ou não, por integrar ja um direito adquirido daquele trabalhador deve ser tomado em conta para o calculo da sua ...
  • Acórdão nº 000959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1985

    O subsidio de renda de casa, percebido pelo pessoal dos Caminhos de Ferro Portugueses - C.P. - ate a entrada em vigor do ACT de 1955, integrando ja um direito adquirido, deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

    ...- ate a entrada em vigor do ACT de 1955, integrando ja um direito adquirido, deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de ...
  • Despacho (extracto) 3759/2007, de 01 de Março de 2007
    .../2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, tendo adquirido o direito à categoria de assessor da carreira técnica superior, nos ...
  • Acórdão nº 0453208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004

    I - Os bens adquiridos a título oneroso e na pendência de casamento, celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos, são bens comuns, ainda que na escritura de "compra e venda" haja outorgado só um dos cônjuges e este tenha declarado (falsamente) ser solteiro; II - O bem adquirido por um dos cônjuges mediante contrato de "compra e venda", celebrado na constância do casamento e no cumprimento de

    ... ‘os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior'; 4ª - No caso concreto dos autos a fracção autónoma ... presente recurso será, essencialmente, a de saber se o imóvel adquirido pelo R./apelado na constância do casamento e, em consequência de ...
  • Acórdão nº 678/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    I - Sobre a água nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos de direitos autónomos e distintos: o direito de propriedade, sempre que, depois de desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; e o direito de servidão, quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-

    ... Alegou, como fonte aquisitiva do invocado direito de propriedade sobre os prédios e sobre a água, a prática de actos ..., isto faz parte integrante do prédio e não é passível de ser adquirido por usucapião. 37.º - Limpar minas e poços de vigia é direito e ...
  • Acórdão nº 4333/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005

    1 - Os actos exercidos pela autora sobre um saguão que ligava dois prédios que lhe haviam sido arrendados, enquanto não foi proprietária do prédio da Rua ... mas mera inquilina desse prédio não assumem relevância para efeitos de posse. 2 - A posse susceptível de relevar para efeitos de aquisição do direito de propriedade pela usucapião apenas poderia ocorrer a partir do momento em que a autora,

    ...Mendes, pedindo: a) - a declaração de existência do direito de propriedade da autora sobre um espaço com a área de 28 m2, através ..., que seja declarado o mesmo direito por a autora o ter adquirido por usucapião. Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que, ...
  • Acórdão nº 07B117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I - Na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no artº 934 do CC, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço. II - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de...

    ... seu recurso, na violação do caso julgado e errada aplicação do direito.. 5. São as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o ... Prosseguindo: 2. Como assinalado na decisão impugnada, adquirido pelo vendedor o direito à resolução do contrato repousante na norma ...
  • Acórdão nº 086096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A mesma obra pode ser qualificada como acessão ou benfeitoria, conforme o regime jurídico que deva ser aplicado ao caso concreto. II - A acessão industrial imobiliária, prevista no artigo 1340 n. 1 do Código Civil de 1966, é uma forma de aquisição potestativa do direito de propriedade. III - A respectiva relação jurídica estabelece-se entre os autores da obra incorporada no terreno alheio e o

    ... comum, na forma ordinária, contra B, pedindo o reconhecimento do direito a metade da compropriedade de uma casa de morada sita no Bairro Maria da ... termos da escritura de 9 de Novembro de 1970, o que o réu havia adquirido foi "o direito .. a umas benfeitorias .. constituídas por um prédio ...
  • Acórdão nº 086096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A mesma obra pode ser qualificada como acessão ou benfeitoria, conforme o regime jurídico que deva ser aplicado ao caso concreto. II - A acessão industrial imobiliária, prevista no artigo 1340 n. 1 do Código Civil de 1966, é uma forma de aquisição potestativa do direito de propriedade. III - A respectiva relação jurídica estabelece-se entre os autores da obra incorporada no terreno alheio e o

    ... comum, na forma ordinária, contra B, pedindo o reconhecimento do direito a metade da compropriedade de uma casa de morada sita no Bairro Maria da ... termos da escritura de 9 de Novembro de 1970, o que o réu havia adquirido foi "o direito .. a umas benfeitorias .. constituídas por um prédio ...
  • Acórdão nº 9721206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por usucapião, o registo é feito na respectiva conservatória depois de proferida a decisão, pelo que aquela não deve suspender-se para registo.

    ... Sumário: I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por usucapião, o registo é feito na respectiva ...
  • Acórdão nº 9721206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por usucapião, o registo é feito na respectiva conservatória depois de proferida a decisão, pelo que aquela não deve suspender-se para registo.

    ... Sumário: I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por usucapião, o registo é feito na respectiva ...
  • Acórdão nº 02B3961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003

    1 - É imperativa a norma contida no art. 934 do CC. 2 - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do contrato, ele não está dispensado de seguir as normas gerais, devendo nomeadamente recorrer ao art. 808 n. 1 do CC.

    ... para o preço não confere ao credor, de modo automático, o direito à resolução. A reclamante respondeu reafirmando a sua pretensão, ...781. Adquirido pelo vendedor o direito à resolução, como ocorre neste processo, a ...
  • Acórdão nº 9651512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - A ignorância de que se lesa o direito de outrem, característica da posse de boa fé, resulta, na generalidade dos casos, da convicção de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, independentemente dos vícios que este possa conter. II - Mas o possuidor, não obstante ser conhecedor dos vícios de direito ou de forma do título da sua posse, ainda estará de boa fé se...

    ... Sumário: I - A ignorância de que se lesa o direito de outrem, característica da posse de boa fé, resulta, na generalidade ..., da convicção de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, independentemente dos vícios que este possa conter. ...
  • Acórdão nº 676/08.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    1. Não sofre de inexactidão ou nulidade o registo cuja rectificação os apelantes requereram, já que não existem divergências entre ele e a declaração em que se baseou, sendo certo que não se demonstrou a falsidade do título que o suporta, sendo tal título suficiente para a prova legal do facto registado; 2. Os apelantes, para fazerem prevalecer o seu invocado direito de propriedade sobre o imóvel,

    ... bem todos os actos que caracterizam a exteriorização desse mesmo direito de propriedade), fez com que estes adquirissem originariamente tal direito ... de propriedade sobre o imóvel em causa, que alegadamente terão adquirido pela via da usucapião. Aquele nº 1 dispõe que o possuidor goza da ...
  • Acórdão nº 9421131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995

    I - Para que possa obter a divisão da coisa comum, é sempre necessário que o autor-requerente alegue e prove, além do mais, que dela é comproprietário. II - A aquisição de direitos por usucapião está dominada pelo princípio de que a posse é a medida do direito adquirido. III - O possuidor de um prédio não pode juntar a essa posse, para efeitos de aquisição por usucapião, as posses que...

    ...ão está dominada pelo princípio de que a posse é a medida do direito adquirido. III - O possuidor de um prédio não pode juntar a essa posse, ...
  • Acórdão nº 016580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - As entradas dos sócios para cooperativas de habitação económica são deduzidas em sede de Imposto Complementar, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei n. 737-A/74, de 23 de Dezembro. II - Esta dedução era escalonada pelo período de três anos a contar daquele em que se efectuou a entrada do capital, sendo deduzidas nos anos seguintes parte das entradas que não possam ser deduzidas num determinado

  • Acórdão nº 083466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993

    I - A aquisição por usucapião funda-se directamente na posse, cuja extensão e conteúdo definem a extensão e conteúdo do direito adquirido, com absoluta independência em relação aos direitos que antes dessa aquisição tenham incidido sobre a coisa. II - Por isso, se a coisa foi possuída como livre de quaisquer direitos ou encargos que sobre ela incidiam, adquirir-se-à nessas precisas condições,...

  • Acórdão nº 024783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - Nos termos das disposições combinadas dos arts.23°/d e 38°/2 do CIRC são de excluir dos custos do IRC os encargos com seguros de vida constituídos facultativamente e de incluir neles as despesas com seguros de invalidez dentro de certos limites. II - A solução para o problema de no mesmo contrato de seguro estarem cobertos a vida em caso de morte e, complementarmente, a invalidez sairá da...

  • Acórdão nº 083466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993

    I - A aquisição por usucapião funda-se directamente na posse, cuja extensão e conteúdo definem a extensão e conteúdo do direito adquirido, com absoluta independência em relação aos direitos que antes dessa aquisição tenham incidido sobre a coisa. II - Por isso, se a coisa foi possuída como livre de quaisquer direitos ou encargos que sobre ela incidiam, adquirir-se-à nessas precisas condições,...

  • Acórdão nº 851/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    1. A intenção de afectar o terreno rústico adquirido a uma finalidade diversa da agricultura, designadamente a construção de edifício habitacional, exclui o direito de prelação decorrente, entre o mais, do facto de o mesmo confinar com prédio de outrem, à partida titular desse direito. 2. Essa intenção terá de ocorrer em momento anterior ao negócio, ou seja, haverá de ter sido ela a subjazer,...

    ..., n.º 2-A, Mem Martins, tendo em vista o reconhecimento do seu direito de preferência na venda do prédio rústico denominado “XX..”, ... 8. O prédio em causa não foi, assim, adquirido" com vista à sua afectação a fim que não fosse a cultura, nomeadamente \xC3"...
  • Acórdão nº 08B1182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...

    ..., um lava-loiça em inox e uma balança Leureau, não tendo adquirido as coisas mencionadas sob 2. 4. No documento complementar mencionado sob ... decorrentes do mencionado contrato? - têm ou não os recorridos o direito de impor à recorrente a resolução do contrato que celebraram e a ...

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