Direito Adquirido

I – O artigo 18º, nº 2 da Lei nº 48/98, de 11/8 [Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo], sob a epígrafe “Compensação e indemnização”, estabelece que “existe o dever de indemnizar sempre que os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares determinem restrições significativas de efeitos equivalentes a expropriação, a...

I. Enquanto os PROT são apontados como instrumento programático e normativo, em que avultam estatuições meramente indicativas, embora coexistam disposições preceptivas e constringentes circunscritas ao âmbito regional, os planos especiais, como os POOC, são definidos como instrumento (de intervenção do governo) de concretização e desenvolvimento da política de ordenamento do território de âmbito...

• Legislação

I – A decisão recorrida não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela procedência da impugnação deduzida, mais anulando a liquidação objecto do processo, a fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido. Poderemos estar perante um erro de julgamento mas não perante uma contradição entre a fundamentação de direito

1. O n.º1 do art. 398 do CSC estabelece um regime de incompatibilidades entre as funções de administrador e as temporárias ou permanentes ao abrigo de contrato de trabalho, autónomo ou subordinado, ou ao abrigo de contrato de prestação de serviços. Esta proibição é imperativa, implicando a nulidade do contrato de trabalho celebrado com os efeitos decorrentes do art.º15 da LCT e art.º116 do CT/2003

I - A acção de impugnação pauliana tem natureza pessoal ou obrigacional; da sua procedência não resulta a extinção do direito real adquirido por terceiro nem a sua modificação. II - Não é legalmente admissível o registo desta acção.

I - Quando alguém adquire um prédio rústico passa a ser titular do direito adquirido sobre todo o imóvel, o solo e construções nele existentes, nomeadamente muros e caminhos de acesso. II - Um contrato de compra e venda ou troca incidente sobre imóveis, nulo por falta de forma, pode permitir ao contraente adquirir o direito que se quis transmitir, não por força desse contrato mas sim pela via da...

I - Quando alguém adquire um prédio rústico passa a ser titular do direito adquirido sobre todo o imóvel, o solo e construções nele existentes, nomeadamente muros e caminhos de acesso. II - Um contrato de compra e venda ou troca incidente sobre imóveis, nulo por falta de forma, pode permitir ao contraente adquirir o direito que se quis transmitir, não por força desse contrato mas sim pela via da...

I - Na acção de reivindicação, impõe-se que seja indicado o direito cujo reconhecimento se pretende, o efeito que se quer obter e a menção do facto concreto que serve de base ao pedido, como, por exemplo, a usucapião. II - O direito adquirido por usucapião prevalece sobre o adquirido por negócio jurídico, como a partilha, se o registo definitivo desta aquisição for posterior ao início da posse...

I - A posse pode ser de boa ou má fé. II - A posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem, sem que a lei entre em indagações sobre a desculpabilidade ou censurabilidade da sua ignorância. III - O conceito de boa fé é de natureza psicológica e não de índole ética ou moral. IV- A ignorância de que se lesa o direito de outrem resulta, na...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

Na venda de bens onerados, o direito do comprador à anulação da venda não depende apenas da existência desse ónus. É ainda necessário que se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade por erro, ou seja, a prova de o comprador ter descoberto, depois da aquisição, que o direito adquirido está viciado de tal forma que, nessas circunstâncias, não teria sequer celebrado o negócio.

Na venda de bens onerados, o direito do comprador à anulação da venda não depende apenas da existência desse ónus. É ainda necessário que se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade por erro, ou seja, a prova de o comprador ter descoberto, depois da aquisição, que o direito adquirido está viciado de tal forma que, nessas circunstâncias, não teria sequer celebrado o negócio.

I- O negócio a resolver pode adquirir uma eficácia plena se a parte titulada renunciar expressa ou tacitamente (v.g., aceitando o pagamento tardio da prestação em falta) ao exercício do direito adquirido de resolução. II- As cláusulas relativas à determinação do preço ou do lugar ou prazo do pagamento não estão sujeitas à exigência da forma legal prescrita para o negócio a que respeitam.

I - Nos termos do art. 6° do DL n. 311/82, de 4/8, as sociedades de locação financeira tinham um benefício fiscal previsto nessa disposição legal. II - Tal beneficio tinha natureza condicionada. III- Constituía pois esse beneficio fiscal, nos termos do art. 2° do DL n. 215/89, de 1/7 (diploma que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais) direito adquirido.

I - Não é admissível a denúncia do contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade da casa para habitação do senhorio, se o arrendatário se manteve no local arrendado durante 20 anos, completados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não se trata de um problema de caducidade do direito de pedir a denúncia do contrato mas do direito adquirido pelo arrendatário de

I - O artigo 399 do Código de Processo Civil determina que a providência cautelar não especificada deve ser requerida contra aquele que cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente. II - O requerido não terá de ser necessariamente o alienante do direito adquirido pelo requerente e cuja titularidade é invocada pelo requerente como fundamento da providência. Pode ser outra...

I - Não há um direito adquirido a uma remuneração, quando não tenha havido uma decisão autoritária que tenha apreciado a situação correcta e ponderando o quadro legal tenha definido de forma autoritária e unilateral, o "quantum" devido ao funcionário, tendo o processamento da remuneração sido feito na sequência desta deliberação. II - Não tendo havido um acto desta natureza, o acto que posicionou

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

O subsidio de renda de casa, percebido pelo pessoal dos Caminhos de Ferro Portugueses - C.P. - ate a entrada em vigor do ACT de 1955, integrando ja um direito adquirido, deve ser tomado em conta para o calculo da sua pensão de reforma.

A decisão do Tribunal da Relação que, em recurso de agravo da decisão da 1ª Instância, aprecia a excepção do caso julgado é definitiva, porque irrecorrível, como, para os agravos continuados, é regra consagrada no n.º 2 do art. 754º CPC. A essa decisão da 2ª Instância não é aplicável o fundamento excepcional de admissibilidade de recurso contemplada no n.º 2 do art. 678º, pois que a...

I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não