Direito Adquirido

24967 resultados para Direito Adquirido

  • Acórdão nº 4323/12.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu...

    ... da Relação do Porto, fez uma errónea interpretação do direito ao caso sub judice, violando o disposto nos artigos 140° e 172° a 184° ... o seu direito de propriedade que um terceiro tenha eventualmente adquirido posteriormente ... Ao estabelecer o regime da execução específica do ...
  • Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
    ... eleitos locais referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas ... 6 - Todas as ... , gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário ... 4 - O tempo de serviço prestado nas ...
  • Acórdão nº 979/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...

    ... , em sede de Contestação, alegou a Apelada que já nessa data o direito da Apelante estaria prescrito, porquanto o acidente de viação dos Autos ... Pelo que, ainda que se entenda que o direito adquirido pelo credor sub-rogado não seja um direito que nasce ex novo, antes ...
  • Acórdão nº 02344/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I - A revenda, para efeito de isenção de IMT, pressupõe a transmissão do bem no estado em que foi adquirido, isto é, sem qualquer transformação significativa ou substancial, de modo a que, uma vez (re)vendido, não seja passível de ser qualificado como um outro, que não o adquirido. II - Sempre que ocorra qualquer alteração material sobre o prédio, ou do prédio, não só ao nível da edificação sobre

    ... leva a considerar que ocorreu erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo a liquidação operada ilegal, o que importa declarar ... J. a ... 31 de Agosto de 2009 a liquidação de IMT referente ao imóvel adquirido para revenda inscrito na matriz predial urbana sob o n.º ... 15, da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... ao anúncio preliminar e até ao encerramento da oferta, adquirido quaisquer acções representativas do capital social da sociedade visada ...
  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... adoptada, seja gramatical, lógica racional ou sistemática, o direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro se o bem estiver ... que posteriormente, ainda em data anterior à execução, foi adquirido", por doação, por terceiros ... Nesta circunstância, sendo a transmiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 0522982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Pode ser oposta à execução baseada em sentença um direito que tem como fonte uma forma mais forte a adquirir. II - Adquirido o direito de propriedade por forma derivada, pode a aquisição originária do mesmo direito sobrepôr-se-lhe.

    ... compra ao Executado Município de ... , e também por a haver adquirido, quanto mais não fosse, através do instituto de usucapião ... Alega ... afirmando a aquisição pela embargante F ... , por usucapião, do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno com a área de 11.780 m2, ...
  • Acórdão nº 08A3089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I) - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado (prédio serviente) em favor do prédio que dela beneficia (prédio dominante). II) - "Conditio sine qua non" para se considerar a existência de uma servidão é que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, uma vez que é antijurídico que, relativamente à mesma coisa, coexistam o...

    ... , ininterruptamente [ ... ] e faze[ndo-o] convencidos de que têm o direito de passar pelo caminho e que ao fazê-lo não ofendem direitos de outrem" ... alegam ter adquirido por usucapião uma servidão de passagem - "pé, carroça e carro" - pelos ...
  • Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... Mais invoca o abuso do direito como fundamento para a extinção da servidão ... Replicou a Autora e ... o contrato-promessa de compra e venda de uma parte do prédio adquirido pela autora, que envolvia um destaque de parte desse prédio, a que foi ...
  • Acórdão nº 3429/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... ocorrido partilha do património comum, em que se insere o seu direito relativamente ao imóvel dos autos ... A Ré D opôs-se ... "É o direito possuído que pode ser adquirido por usucapião, e não outro" (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob ...
  • Acórdão nº 01B385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I. Se o acto classificativo omitir qualquer referência aos 10 trabalhos a que se refere o art° 14°, n° 1, alínea g), do RIJ , mas se tal apreciação não foi considerada decisiva para o juízo qualificativo/classificativo final , haverá que seguir-se (porque no âmbito do uso de poderes vinculados) a chamada teoria do «aproveitamento do acto administrativo» , emanção do princípio geral de direito...

    ... 1, do Estatuto, "os juzes de direito so classificados em inspeco ordinria, [ ... ], em comarcas de acesso final ... No existe, pois, nenhum direito subjectivo ou qualquer direito adquirido aludida subida gradativa necessria de classificao. Ademais, de ter ...
  • Acórdão nº 06A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)

    - Invocada a usucapião, como forma de aquisição da propriedade, porque de uma forma de aquisição originária se trata, irrelevam quaisquer irregularidades precedentes e eventualmente atinentes à alienação ou transferência da coisa para o novo titular, sejam os vícios de natureza formal ou substancial. - O que passa a relevar e a obter tutela jurídica é a realidade substancial sobre a qual...

    ... de Notas para escrituras diversas 48- E, em que declararam ter adquirido por usucapião o prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de ... invocar a usucapião como forma válida de adquirir o direito de propriedade sobre a pretensa sua parcela por a divisão entre os ...
  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
    ... , sem oposição de ninguém, com intenção de exercer um direito próprio e sem consciência de ofender direito alheio ... Por último ... adjudicados, direito de propriedade que se considera ter sido adquirido na data da abertura da herança, ou seja, na data do óbito dos autores da ...
  • Acórdão nº 938/20.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I. Não se está perante um contrato de locação financeira quando se convenciona que o locatário não tem o direito a adquirir a propriedade do bem apesar deste ter sido adquirido pela locadora no interesse do locatário após ter sido previamente seleccionado por este. II. Assim sendo, ao contrato em apreço são aplicáveis as respectivas cláusulas e o regime do contrato de locação constante dos...

    ... da coisa - se a coisa apresentar vícios (quer de facto quer de direito) que lhe não permitam realizar o fim a que se destina, o locador é ... - de que o contrato de locação teve por objecto um equipamento adquirido pela locadora, com o objectivo de o alugar no estado de NOVO (ponto ...
  • Acórdão nº 0270/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
    ... que a área do terreno concessionado, de 800 m2, situada do lado direito da via, se mantém ... 3. O referido contrato n.º 32/73 passou da CP ...
  • Acórdão nº 174/16.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...

    ... , em síntese, factos tendentes a demonstrar ser titulares do direito de propriedade sobre o prédio urbano que descrevem no artigo 1º da ... autores, na data em que intentaram a presente ação, já tinham adquirido, por usucapião, a propriedade, sendo pois dele proprietários, situação ...
  • Acórdão nº 1428/10.3TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ... a respetiva posse para o comprador, declarou reservar para si o direito de propriedade até ao integral pagamento do preço, declaração de ... [3] Naturalmente que, adquirido pelo vendedor o direito à resolução do contrato repousante na norma ...
  • Acórdão nº 3452/15.0T8VIS-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - Pese embora a parte interessada não tenha invocado expressamente a usucapião, se articulou os factos a ela conducentes é porque quer, até prova em contrário, aproveitar-se dos efeitos dela. Logo, tudo se passa como se tivesse feito uma invocação expressa. II - Para efeitos de publicidade da posse, interessados são aquelas pessoas que são diretamente afetadas pelos atos de posse do novo...

    ... Dr ... , nº … ... , por a haverem adquirido por usucapião. Na verdade, 3a. Os AA. Recorrentes alegaram e provaram os ... e pacífica, ao longo de mais de vinte anos, assim adquirindo o direito de propriedade por usucapião ... 4a. Ao contrário do que inculca o ...
  • Edital n.º 383/2006, de 22 de Agosto de 2006
    ... de feirante que seja titular do cartáo de feirante e tenha adquirido o direito à ocupaçáo de lugares; d) «Familiares do feirante» - ...
  • Edital n.º 29/2007, de 10 de Janeiro de 2007
    ... de feirante que seja titular do cartáo de feirante e tenha adquirido o direito à ocupaçáo de lugares; d) «Familiares do feirante» o ...
  • Acórdão nº 06337/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... vendo que foi amputada, na categoria para que transitou, do seu direito" à antiguidade, adquirida e consolidada na categoria de Chefe de repartiç\xC3" ... -lhe respeitado, na nova situação, o complexo de direitos, adquirido e consolidado na situação anterior, nomeadamente o direito à ...
  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
    Lei n.o 37/2006 ... de 9 de Agosto ... Regula o exercício do direito de livre circulaçáo e residência dos cidadáos da Uniáo Europeia e dos ... ou o seu familiar só perde o direito de residência permanente adquirido devido a ausência do território nacional por um período que exceda dois ...
  • Acórdão nº 00585/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008

    I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...

    ... do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, não procedendo, e salvo melhor opinião, a uma correcta interpretação ... , que os “… docentes a que se refere o artigo 1.º que tenham adquirido habilitação profissional ou própria ou que estejam inscritos num curso ...
  • Acórdão nº 01414/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008

    I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...

    ... do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, não procedendo, e salvo melhor opinião, a uma correcta interpretação ... , que os “… docentes a que se refere o artigo 1.º que tenham adquirido habilitação profissional ou própria ou que estejam inscritos num curso ...
  • Acórdão nº 6062/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário. II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva. III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que...

    ... a sua pretensão, essencialmente, no facto de ter sido penhorado o direito de usufruto sobre um imóvel, o qual era impenhorável e ao qual já ... que, terceiros para efeitos de registo são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si, pelo que, a ...

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