direito administrativo europeu
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Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2023
I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a decisão
... morais, com fundamento na sua responsabilidade por violação do direito da autora a obter justiça em prazo razoável ... 2. Nas suas ... como ele tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e deste Supremo Tribunal Administrativo ... -
Despacho Normativo n.º 15/2021
... do Minho em fundação pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de ... Universidade de referência no espaço europeu de ensino superior e de investigação. Assim, o ... e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição. 2 - ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... no Código do Procedimento Administrativo ... 6 - A decisão final é notificada ao ... as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade ...
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Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... , pelas ações ou omissões dos Agentes de Execução que violem o direito do cidadão a uma decisão judicial em prazo razoável, no âmbito da ... vai muito além dos padrões fixados quer pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quer pelos tribunais Nacionais, como se extrai, por ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ... EPR integradas no setor público administrativo como entidades com autonomia ... financeira ...
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Despacho n.º 5721/2018
Despacho n.º 5721/2018O Mestrado em Direito Administrativo foi criado pelo Despacho ... - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à ...
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Despacho (extrato) n.º 7848/2018
... No decurso da sua licenciatura em direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ítica e Direito Internacional Público e Europeu. Deu igualmente aulas de Direito Administrativo ...
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Despacho (extrato) n.º 7848/2018
... No decurso da sua licenciatura em direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ítica e Direito Internacional Público e Europeu. Deu igualmente aulas de Direito Administrativo ...
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... da matéria de facto, seja por erro na apreciação da matéria de Direito, mas também, pela aparente contradição entre o facto dado como provado ... que decorrem para os cidadãos, do efeito direto do direito europeu. Neste quadro, os direitos e interesses legítimos decorrentes do direito ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... , ou que decorram de ato administrativo, aplicáveis à exploração do serviço público ... (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo ... direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica ...
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Despacho n.º 9575/2019
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Energia pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, 2012;Mestrado em Direito ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... º 18.º n.º 1, b) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art ... º 37.º, n.º 1 da Lei de ... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social ... Julho, relativa a um código de conduta europeu" a observar nas transacções sobre valores mobili\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... A nível europeu, foram já dadas indicações claras das novas ... ão, o apoio técnico e o apoio administrativo. 2 - O Fundo suporta ainda os encargos do Estado ... conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ...
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Despacho n.º 9364/2021
... de Sousa Santos Pinheiro Coelho, juiz de direito, para exercer funções na área da assessoria ... Rede dos Tribunais Superiores do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;Designação como Ponto ... de Direito Societário, de Direito Administrativo ...
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Acórdão nº 02813/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-01-2024
1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na aceção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários...
... da causa e na interpretação e consequente aplicação do Direito ... J. Sobre a violação do disposto nos termos do art.º 11.º e ... biocombustível no combustível rodoviário, e o mercado europeu – o mercado único, criado pela Decisão 93/465/CEE e posteriormente ... -
Acórdão nº 00579/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-01-2024
1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na aceção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários...
... matéria de facto, mas também erros de julgamento da matéria de Direito ... T) Em sede da sentença recorrida, entendeu, o Tribunal a quo ... de metas/quotas de incorporação, não viola a norma de Direito europeu – artigo 5.º, da Directiva 98/70/CE – e o princípio da livre ... -
Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2023
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... violar sem habilitação legal válida o conteúdo essencial do direito de propriedade, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA ... ítulos de crédito dos acionistas e demais credores, o legislador Europeu entendeu que a aplicação do princípio “no creditor worse off” ... -
Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a duma decisão em prazo razoável, o recorrente formulou pedido de ... A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido relevante na densificação dos critérios ... -
Acórdão nº 03110/09.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
I – A determinação da existência ou não de razões económicas válidas de uma operação societária não constitui um espaço de valoração próprio da AT imperscrutável pelo poder judicial; trata-se antes de um conceito originário do direito europeu, em cuja análise e densificação há que observar a jurisprudência do TJUE, em especial as directrizes do acórdão Foggia (C-126/10) e Euro Park (C-14/16). II –
... ção da presente acção, quando o devia ter sido em sede do direito de audição que lhe foi facultado ), não é líquido que assim seja, ... Porém, o direito europeu concede aos Estados-membros a possibilidade de obstarem a esse efeito de ... -
Acórdão nº 12351/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
A citação para a acção apresentada pelas Autoras no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é susceptível de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização que pretendem fazer valer na presente acção administrativa comum.
... As recorrentes em 4/07/2005 instauraram per saltum para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a acção de indemnização contra o recorrido ... ção e intenção clara e inequívoca do titular em exercer o seu direito ... 6- Por decisão do Tribunal Europeu de 16/12/2008 o recorrido Estado ... -
Acórdão nº 052/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT). II – Não há oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto se, não obstante a identidade da questão decidenda e das normas...
... respectivos juros, por erro acerca dos pressupostos de facto e de direito, faz uma interpretação oposta à feita na Decisão do CAAD de 18 de ... causa a comprovação da saída das mercadorias do espaço fiscal europeu para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do disposto no artigo 14º do ... -
Despacho n.º 10417/2021
... Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Univer- ... sidade ... M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional pelo ... Instituto Universitário ... temas de direito constitucional, administrativo, internacional e europeu e ...
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Despacho n.º 10417/2021
... Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional pelo Instituto Universitário ... temas de direito constitucional, administrativo, internacional e europeu e coordenador de obras ...
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Despacho n.º 9960/2023
... Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Univer- ... sidade ... M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional pelo ... Instituto Universitário ... administrativo, internacional e europeu e coordenador de ...