direito administrativo europeu
10978 resultados para direito administrativo europeu
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... , de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
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Lei n.º 2/2020
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos programas ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... - No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas ...
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Regulamento n.º 495/2022
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 495/2022 ... Sumário: ... ternacional e Europeu (120 ECTS); Direito Público (120 ECTS); Direito ... Direito Administrativo Europeu/European Ad- ... ministrative Law ...
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Despacho n.º 9901/2021
... Legislação e Legística, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020)Curso sobre o ... jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Europeu (UE, ...
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Lei n.º 58/2019
... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer ...
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Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... pelo legislador português é a correcta face à aplicação do direito internacional e aos seus instrumentos convencionais ... 5) Na prática, ... 8.º da Constituição da República consagra o primado do Direito Europeu sob as normas de Direito Interno. A Suíça, apesar de não ser membro da ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ...
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Lei n.º 42/2016
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde integrados no setor público administrativo" podem, nos termos a definir no diploma de execuç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ... EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos regem-se por ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de ... , o Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adapta- ções, e os ... União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Lín- gua ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ... EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos regem-se por ...
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Lei n.º 83/2017
... 3 — Qualquer procedimento administrativo" relativo ... à prospeção e pesquisa, exploraç\xC3" ... Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 20 de maio de 2015, e ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ...
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Acórdão nº 08/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.
... uma evidente contradição quanto à mesma questão fundamental de Direito"; G) Para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necess\xC3" ... em resultado da desconformidade do direito nacional com o direito europeu, o disposto na alínea c) do nº3 do artigo 94º do CIRC, no qual se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Europeu ... Artigo 19.º Destino da receita emolumentar ... as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, ... independentemente da forma jurídica ... 7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais: ... 7.1 ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... no Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... Sistema Europeu de Bancos Centrais ... 5 — Os serviços e as ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... ção totalmente integrado no contexto europeu e seguindo as melhores práticas internacionais, ... ]; f) [ ... ]; g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ... no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no presente ...
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Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a
... morais, com fundamento na sua responsabilidade por violação do direito da autora a obter justiça em prazo razoável ... Nas suas alegações, ... como ele tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e deste Supremo Tribunal Administrativo ... -
Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... do Estado, decorrente de acto ilícito por violação do seu direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... do Minho em fundação pública de direito privado, efetuada através do Decreto-Lei n.º ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 110.º do RJIES; ... universidade de referência no espaço europeu de ensino superior e de investigação. Assim, o ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... do Minho em fundação pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de ... Universidade de referência no espaço europeu de ensino superior e de investigação. Assim, o ... e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição. 2 - ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... no Código do Procedimento Administrativo ... 6 - A decisão final é notificada ao ... as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ... EPR integradas no setor público administrativo como entidades com autonomia ... financeira ...
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Despacho n.º 5721/2018
Despacho n.º 5721/2018O Mestrado em Direito Administrativo foi criado pelo Despacho ... - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à ...
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Despacho (extrato) n.º 7848/2018
... No decurso da sua licenciatura em direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ítica e Direito Internacional Público e Europeu. Deu igualmente aulas de Direito Administrativo ...