directiva 2004/18/ce
-
Acórdão nº 0275/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2010
... através do presente decreto-lei à transposição da referida Directiva n.° 2004/18/CE, nem regular nenhum aspecto relativo à matéria da ...
-
Acórdão nº 05857/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
... b) da Directiva nº 2004/18/CE, o qual, em 2008, no momento da abertura do Concurso, era ...
-
Acórdão nº 00559/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... n.° 197/99 de 8/6 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro e por ...
-
Acórdão nº 00371/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
I – De acordo com o disposto no artigo 75º, nº1, do CCP, os factores e eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, devem abranger todos, e apenas, os aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, não podendo dizer respeito, directa ou indirectamente, a situações, qualidades,...
... nº 59/99 de 2 de Março, sendo que resulta da transposição da Directiva nº 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março ... -
Em vigor
Lei n.º 98/97 . Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
... saúde e de carácter social mencionados no anexo ii-B da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ... de Março, ...
-
Acórdão nº 055/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Fazendo-se numa sentença remissão para a fundamentação de outras sentenças que não estão publicadas nem acessíveis às partes, essa fundamentação por remissão é irrelevante para aferir da suficiência da fundamentação da sentença, que tem de ser apreciada apenas à face da fundamentação que nela própria está expressa. II - Não ofende os princípios da igualdade, da concorrência e da...
... Na mesma linha da inexistência de impedimentos deste tipo, a Directiva n.º 2004/18/CE, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos ... -
Acórdão nº 055/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Fazendo-se numa sentença remissão para a fundamentação de outras sentenças que não estão publicadas nem acessíveis às partes, essa fundamentação por remissão é irrelevante para aferir da suficiência da fundamentação da sentença, que tem de ser apreciada apenas à face da fundamentação que nela própria está expressa. II - Não ofende os princípios da igualdade, da concorrência e da...
... Na mesma linha da inexistência de impedimentos deste tipo, a Directiva n.º 2004/18/CE, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos ... -
Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...
... 14.º, 16.º e 18.º do DL n.º 18/08, de 29/01) e 01.º da Directiva Comunitária n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... -
Acórdão nº 08720/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
I – Estabelecendo o protocolo celebrado entre o CHS e o S............ um contrato público de aquisição de serviços, efectuado após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, e celebrado por entidade que reveste a forma de Entidade Pública Empresarial [o Centro Hospitalar de Setúbal], e de valor superior ao referido na alínea b) do artigo 7º da Directiva nº 2004/18/CE48, o mesmo não
... , de valor superior ao referido na alínea b) do artigo 7º da Directiva nº 2004/18/CE [preço anual de € 1.295.289,00 – total pelo período ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... decreto -lei transpóe ainda para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, ...
-
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Edp. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Rectificações. Jurisprudência.
... ção Interna - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/78/CE, da Comissão, de 29 de Abril, alterando o Regulamento ... -
Acórdão nº 00038/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... n.º 197/99, de 08/06, 01º, al. b) 2º § da Directiva Comunitária 92/50/CEE, 01º, 02º, 06º e 19º do Regime Jurídico de ...
-
Acórdão nº 01004/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
... n.º 197/99 de 8/6 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro e por ...
-
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... , ainda estava em curso o processo de transposição da Directiva 2014/24, que conduziria à revisão da versão originária do mesmo ...
-
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... como integrando a previsão normativa do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE - como organismo de direito público - em todas as suas ... -
Acórdão nº 00560/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... Assume a Autora que "A Directiva 92/50/CEE inclui expressamente no seu âmbito subjectivo os ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... da Directiva nº. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; ...
-
Acórdão nº 01410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... violação do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro e a Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de ...
-
Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
... sobre reciclagem de pilhas contendo substâncias perigosas (directiva 91/157/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março) 12 , e ...
-
Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço
... considerando (2) da Directiva 2004/18, artigo 18º n.º 1 da Directiva 2014/24, artigo 83.º al. e) da ... -
Acórdão nº 01093/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
... à tendência que a decisão judicial recorrida descobre na Directiva n.º 2014/24UE, diremos, a abrir, que fazendo um breve excurso sobre ...
-
Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... e o âmbito de aplicação do artigo 100º do CPTA incluindo a Directiva 89/665/CEE de que o contencioso pré-contratual é transposição. Da ...
-
Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - O art. 102º/3/c) do CPTA inserido na secção II “Contencioso pré-contratual” do título IV relativo aos “Processos Urgentes” fixa o prazo de cinco dias como prazo supletivo geral aplicável à tramitação dos processos do contencioso pré-contratual. II - Para a tramitação dos recursos jurisdicionais o art. 147º/2 fixa idêntico prazo geral supletivo de 5 dias. III - Não...
... considerando (2) da Directiva 2004/18, artigo 18º n.°1 da Directiva 2014/24, artigo 83.° al. e) da ... -
Acórdão nº 01282/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2018
... i) e j) do art.º 11.º, ordenando a sua correcção conforme à Directiva n.º 2014/24/UE e ao CCP; b) Declarar-se a anulabilidade da deliberação ...