diplomas em entrada legais vigor
12397 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... lado, constatou-se que o regime legal em vigor carecia de outras alterações, em ordem à ... pelo dono da obra de disposições legais e regulamentares aplicáveis ... Artigo 46.º ... 2 - Em seguida, elabora-se, pela ordem de entrada das propostas, a lista dos concorrentes, ... ória 1 - São revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 341/88, de 28 de Setembro; ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... aplica-se aos regimes ainda actualmente em vigor no domínio das relações laborais, agravada com ... érias se encontrar dispersa por diversos diplomas, influenciados por diferentes concepções, que ... discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, ... ; b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... cessa se os respectivos representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo ... mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os vieremsubstituir ... 6 - ... ão e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos; c) Pronunciar-se sobre a legalidade ... em Direito que, à data da entrada em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... Governo autorizado a alterar os regimes em vigor, tipificando novos ilícitos penais, definindo ... as previsões dos correspondentes tipos legais ... Quer isto dizer que se relegaram para o ... possível, situações não previstas em diplomas legais, bem como outras já previstas em ... que lhe tenham sido consignadas e derem entrada em locais de desembarque, descarga, armazenagem ...
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Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...
... desenrolar a utilização de subterfúgios legais, vindo a alegar e aproveitar inacções que ... o DL 385/88, de 25 de Outubro que entrou em vigor 5 dias depois ... Desconhecendo-se se o ... em 1988 foi celebrado antes ou depois da entrada em vigor deste diploma, há que equacionar a cabilidade dos seguintes três diplomas legais: ... A lei 76/77, de 29 de Setembro; ... O DL ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das respectivas leis orgânicas; 6) ... Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções a colecta, através do ... ça-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1782000$00 ...
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Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... órias a constar dos painéis colocados à entrada dos postos de abastecimento, como sendo a ... , assim, nesta lógica das obrigações legais que vinculam a Recorrente neste âmbito – assim ... do “Regulamento e Normas de Cobrança em vigor”, invocados no ato, não cumprem essa ... , suficiente e correcta dos diversos diplomas legais que contendem com a data de entrada em ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... ípios aí estabelecidos, substitui 31 diplomas fundamentais da contabilidade pública que vão ... O presente diploma contém as normas legais de desenvolvimento do regime de administração ... adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que for efectuado o seu pagamento ... de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Estado sem direito a essa ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... de acordo com a Constituição e as leis em vigor, a execução da componente militar da defesa ... sistema de alerta nacional e determinar a entrada em vigor das medidas correspondentes às suas ... de 6 nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que o Conselho considere os ... -lei do Governo, conforme for o caso, os diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... alteraçóes introduzidas por diversos diplomas legais, pelo que se justifica actualizar as suas ... Artigo 7.o ... Entrada em vigor ... 1 - O presente decreto-lei entra em ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... , e 215/89, de 1 de Julho, e a consequente entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto ... ódigos, sem que, paralelamente, os novos diplomas incluam normas referentes a infracções fiscais, ... no número anterior, cessam os efeitos legais das presunções de dolo estabelecidas nos tipos ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de mais de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi ... Por outro lado, a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de ... na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos; 2) O subsídio de refeição na ...
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Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro de 1990
... nacional de instrumentos de medição a entrada nos mercados da Comunidade Económica Europeia em ... do presente diploma e dos respectivos diplomas regulamentares ... 2 - Os métodos e ... metrológico praticadas nos termos legais são válidas em todo o território nacional ... do Estado, nos termos da legislação em vigor ... 9 - Dos quantitativos arrecadados nos termos ...
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Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se...
... da celebração desse contrato entrou em vigor o contrato de seguro de vida celebrado com a EE, ... renovação posterior à data da sua entrada em vigor (artºs 2 nº 1 e 3 nº 1 do Decreto-Lei ... indiferente tal opção, já que os dois diplomas não são, nem de perto, nem de longe, a mera ... ão Recorrida violou tais disposições legais ... XXII – Deve pois a Recorrida CC Seguros ... -
Edital n.º 1104/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... lugares públicos do costume, entrando em vigor 15 dias após a data da sua publicaçáo ... 14 ... e monta -cargas estava, até à entrada em vigor do atrás referido Diploma Legal, ... Sucede que estes diplomas legais, mercê da entrada em vigor do Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... , nomeadamente aquando da aprovaçáo dos diplomas mais antigos e ainda em vigor, sofreram ... legais da avaliaçáo e de uma bolsa de avaliadores ... procedimentos iniciados a partir da sua entrada em vigor ... 2 - As medidas que integram o ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 3.º A presente portaria entra em vigor decorridos 30 dias a contar da sua publicação ... qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de ... agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de ... 1.1.3 - Os diplomas legais e regulamentares a que se referem as ...
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Acórdão nº 4486/05.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Tendo sido aceite alguma proposta, o proponente é notificado para, no prazo de quinze dias, depositar na B... o preço devido. II - Quando o depósito não seja realizado nesse prazo, das duas uma: Ou a secretaria procede à liquidação da responsabilidade do proponente, é ordenado o arresto de bens deste e ele é executado no próprio processo, conferindo-se, assim, ao tribunal um meio mais...
... -Lei, foi sucessivamente alterada pela entrada em vigor de novos diplomas legais ... - ... -
Decreto-Lei n.º 29/2006
... diplomas regionais a adoptar pelos seus ... órgãos ... ambientais, observando as disposições legais ... aplicáveis ... 2 — O Governo deve ... -se o prazo dos contratos actualmente em vigor, ... contado a partir da data da sua celebração ... Artigo 80.o ... Entrada ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... Artigo 19.º Livre entrada nos recintos desportivos 1 - Por diploma ... 2 - Por diplomas regulamentares adequados serão definidos os ... que sejam edificadas a partir da entrada em vigor ... 2 - São revogadas as demais disposições legais ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... , muito delas já concretizadas em diplomas legais recentemente aprovados. A experiência ... público e o respeito pela legislação em vigor, designadamente em matéria de urbanismo e de ... Com a entrada em vigor do novo regime jurídico dos loteamentos ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... corresponde, para todos os efeitos legais, ao incio de exerccio de funes, dispensando-se as ... de cooperao, nos termos da legislao em vigor, desde que essas aces sejam devidamente ... So revogados os seguintes diplomas: ... a) O Decreto-Lei n.o 13/98, de 24 de ... Artigo 45.o ... Entrada em vigor ... O presente decreto-lei entra em ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 443/93, de 23 de ... da classe C que forem definidos nos diplomas previstos no n.º 2 do presente artigo; b) ... na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos; 2) O subsídio de refeição na ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... -Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro, e diplomas complementares, inserindo-se nos corpos especiais ... , pelo que se mantêm transitoriamente em vigor ... No que respeita à caracterização das ... técnicos que satisfaçam os requisitos legais para o exercício das funções de coordenador, a ... ser reportada a data anterior à da entrada em vigor do presente diploma ... 8 - O tempo de ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... 3 - A natureza e o valor académico dos diplomas atribuídos pelas escolas superiores são os ... órgãos competentes e com as disposições legais vigentes; b) Acompanhar a execução dos planos; ... precedências, no quadro da legislação em vigor; d) Decidir sobre equivalências e ... entrada em vigor dos estatutos dos institutos superiores ...