diferenca e entre imposto taxa
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Parecer n.º 33/2016
... 48.º) que suprimiu os planos especiais de entre os instrumentos cuja execução permitia às ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». Por sua vez, as ...taxa de urbanização (202) (artigo 116.º, n.º 3, do ...
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Acórdão nº 696/16.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. 2 - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a
... seguintes correcções: (…) Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado: Período 120…T - ... Detectou-se a aplicação errada da taxa de IVA nos rendimentos declarados, resultando ... da veracidade da transacção – vide, entre muitos outros, os acórdãos do TCA Norte de ... -
Despacho Normativo N.º 154/1991 de 20 de Agosto
... 1.2. Diferença entre imposto e taxa. 1.2.1. Imposto. 1.2.1.1. ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
...çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ...çóes impliquem a sujeiçáo a imposto ou a taxa de imposto mais elevada;. e) Obtiver benefício ... a pagar é o que resulta da diferença entre o imposto incidente sobre o veículo após a ...
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Lei n.º 31/95, de 18 de Agosto de 1995
... alínea p) do n.° 1, o ganho sujeito a imposto é constituído pela diferença positiva entre a taxa de câmbio acordada para a venda e a taxa de ...
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Relatório n.º 25/2008, de 30 de Junho de 2008
...Efeitos da alteraçáo da taxa de câmbio em caixa e seus equivalentes . . . . . ..., de perdas ou ganhos efectivos entre o câmbio á data de custo e o câmbio á data de ... o rendimento correspondem à soma do imposto corrente com o imposto diferido. O imposto ...
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Acórdão nº 189/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... tem realçado que a diferença específica entre «imposto» e «taxa» se situa na existência ou ...
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Lei n.º 82-E/2014
...dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento. das Pessoas Singulares, o ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa. de juro inferior à de referência para o tipo ...tituído pela diferença positiva entre os juros e, também,. quando aplicável, pelos ...
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Lei n.º 2/2014
...digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,. ...pelo período decorrido entre a data em que se inicia a. atividade, a sede ou ... na subalínea 3) da alínea anterior, a taxa legal. aplicável à entidade não seja inferior ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
...ósito de "garantir uma melhor separação entre as esferas clínica e legal, assegurando assim a ... que a lei defina, relativamente a cada imposto, a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e ...
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Acórdão n.º 96/2000, de 17 de Março de 2000
...seu artigo 5.º), foi criada uma 'taxa' destinada a tal fim, 'taxa' essa que veio a ser ...ção ao Governo, a [c]riação de imposto e sistema fiscal e regime geral das taxas e ... ao carácter unilateral do imposto (v., entre outros, J. Teixeira Ribeiro, Lições de ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
...entre em exercício de funções. 2. Se o subscritor ... nessa época, com o acréscimo de juros à taxa de 4 por cento ao ano, se a falta de oportuna ... anual da pensão deduzir-se-á o imposto do selo e a taxa de 1 por mil para compensação ...
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Portaria n.º 234/97, de 04 de Abril de 1997
... beneficiem de isenção ou de redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). ... condicionada à celebração de um contrato entre o Estado e a empresa candidata, no qual esta se ...
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Decisões Sumárias nº 293/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
..., em última análise, o não ter pago a taxa camarária para obtenção daquela, a qual não imposto e não uma taxa conforme pretende a entidade ...459 e seguintes), entre outros como os alegados pela recorrente. Nos ...
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Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
...ção de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá considerar-se como ...§ 2.º Quando a taxa das letras ultrapassar o dobro da taxa máxima ...
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Acórdão nº 01247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... deduzida contra o acto de liquidação de taxa efectuada pela Câmara Municipal de Sintra com ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ..., 16044) “a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ...
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Acórdão nº 0458/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaçã
... a licença em apreço quer para aplicar a taxa correspondente, à recorrente. III. Na ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ..., 16044): "a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ... -
Acórdão nº 0671/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que deduziu contra o acto de liquidação da taxa de licenciamento de ocupação de subsolo, ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ... 16044): “a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ...
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Acórdão nº 0671/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... que deduziu contra o acto de liquidação da taxa de licenciamento de ocupação de subsolo, ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ... 16044): “a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ...
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Acórdão nº 0671/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que deduziu contra o acto de liquidação da taxa de licenciamento de ocupação de subsolo, ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ... 16044): “a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ...
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Acórdão nº 0671/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que deduziu contra o acto de liquidação da taxa de licenciamento de ocupação de subsolo, ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ... 16044): “a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ...
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Acórdão nº 0941/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a licença em apreço quer para aplicar a taxa correspondente, à recorrente. IIIª). Na ... Por via do Contrato de Concessão celebrado entre a ora Recorrente e o Estado Português, não foi ... 16044): “a diferença específica entre imposto e taxa se situa na existência ou não de um ...
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Decreto-Lei n.º 255-A/82, de 30 de Junho de 1982
..., restringir o âmbito de incidência do imposto de compensação aos veículos ligeiros de ... sujeitos a um imposto igual à diferença da taxa que agora se revê, a fim de poderem gradualmente ... demonstração ou ainda quando se desloquem entre estabelecimentos de venda e de ou para fábricas ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...ção de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual ... efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e ...
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... factos que conduziram à liquidação do imposto (ISP) à recorrente, ocorreram no seu exercício ... de ISP e IVA resultantes da diferença entre o imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e o ...ístico do posto, é uma norma que altera a taxa ou incidência do ISP e, reflexamente, a ...