Portaria n.º 234/97, de 04 de Abril de 1997
Portaria n.º 234/97 de 4 de Abril A implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura é um projecto de âmbito nacional, ao qual foi emprestado interesse renovado pelas recentes determinações comunitárias relativas à necessidade de colorir e marcar os produtos que beneficiem de isenção ou de redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Tendo em vista a disponibilização, tão cedo quanto possível, do produto aos agricultores, sob proposta do grupo de trabalho criado pelos Despachos A-89/96-XIII e A-126/96-XIII, procede-se à fixação do valor do factor de compensação (FC) previsto no Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro, e ao estabelecimento do sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto.
Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em cumprimento do determinado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro, o seguinte: 1.º O valor unitário do factor de compensação (FC) do gasóleo colorido e marcado, previsto...
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