diário da republica codigo processo civil

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... e dos serviços municipais de protecçáo civil; d) Reconversáo de áreas urbanas de génese ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 5 - No âmbito da gestáo plurianual do processo de transferência, a programaçáo definida pode ...

... , data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ... que proferiu a decisão e do número do processo; ... b) Da data e forma da decisão, e da data do ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3" ...

... ou superior a 60 %A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... correspondente à média do ano civil antecedente.5 - As entidades empregadoras com um ... e adaptação do posto de trabalho1 - O processo de recrutamento e seleção dos candidatos com ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... /a Artigo 23.º do/a Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ...

... termos do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], ... 272.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, a fim de aguardar que o Ministério Público ...

... ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ... Publique-se. O Presidente da República", Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 7 de mar\xC3" ... aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias ...

... º 13/2011, de 27 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de ... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ...

... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ... principal é efetuada nos termos do processo de execução fiscal previsto no Código de ...

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 22/2012 de 30 de maio Aprova o regime ... locais na concretização desse processo. 2 — A presente lei consagra a obrigatoriedade ... lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde ... lei é feita nos termos previstos no Código de Processo Civil ... Artigo 21.º Norma ...

Diário da República, 1.ª série—N.º 40—26 de ... sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código ... ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de ... Processo Penal, no ...

... à norma do artigo 672.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), em articulação com a norma ...

... às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º ... anterior é publicado na 2.ª série do Diário da República, com indicação, pelo menos, das ... o conjunto de operações enquadradas no processo" de recrutamento que, mediante a utilização de m\xC3" ... , nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; d) ...

... de 21 de fevereiro 20.ª alteração ao Código" de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2" ... /87, de 17 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do artigo ... naturalidade, data de nasci- mento, estado civil, profissão, residência, local de tra- balho, ...

... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro ... 2 - O ...

... relatório nos termos do artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo ... 8 - O ... m) Obras indispensáveis para a proteção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ... 10 dias a contar da data da receção do processo, sempre que tal se mostre necessário e por uma ...

... , do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro, e ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...

... crédito, previsto no artigo 1241 n.3 do Código de Processo Civil, conta-se da data da Diário da República da sentença declaratória da ...

... a) A decisão de desencadear o processo de elaboração, de alteração ou de revisão, ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ... ça, à saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de riscos, cuja ...

... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar ... imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e enviado, por certidáo, aos ...

... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 - O processo individual do ... ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ...

Acórdão n.º 96/2016 Processo n.º 743/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, o segmento do n.º 2 do artigo 12.º ... previstos no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e que, por isso, extingue o ...

... Civil). F - O mútuo é a verdadeira causa de pedir da ... , como resulta do acordo das partes no processo. O art. 46.º do CPC (DL 329-A/95 , de 12/12) - ... Lei 41/2013 , de 26/6 (que aprovou este código) - estabelecia as várias espécies de títulos ... órdão para publicação na 1ª Série do Diário da República. Supremo Tribunal de Justiça, 12 ...

... ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da ...

... permanência nas fileiras e apoiar o seu processo de transição para o mercado de trabalho após a ... ção cada vez mais profunda com a sociedade civil e procurando cumprir os objetivos estabelecidos ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 28 de ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ...

... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012 Processo n.º 667/08.1GAPTL.G1 -A.S1 Recurso n.º 38 ... ência no n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, declaração onde manifeste ... Acórdão n.º 59/91, de 7 de Março — Diário da República, 2.ª série, de 1 de Junho de ...