Acórdão nº 9520804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART1241 N3. CCIV66 ART331 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/02/13 IN BMJ N414 PAG622. AC RP DE 1987/06/25 IN CJ T3 ANOXII PAG212.

Sumário: I - O prazo de um ano para ulterior verificação de crédito, previsto no artigo 1241 n.3 do Código de Processo Civil, conta-se da data da publicação no Diário da República da sentença declaratória da...

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