despejo obras

I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

- O encerramento do prédio arrendado (art.º 64.º, n.º 1, al.ª h), do RAU) reporta-se à desactivação do locado, que não permanece aberto a actividade alguma, correspondendo ao não aproveitamento do respectivo espaço, bem como à ausência de qualquer proveito, sendo a inércia total do locatário a justificar a restituição ao locador. - Para demonstrar que há encerramento não basta provar que, em...

Compete aos Tribunais Administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra uma câmara municipal para ressarcimento de danos (destruição de árvores e terraplanagem de um terreno que o autor diz na sua posse) causados por máquinas ao serviço da autarquia na realização de obras várias, ainda que não tenha ocorrido acto administrativo prévio,...

É de indeferir, com fundamento na não verificação do requesito imposto pelo art. 76 n. 1 al. c) da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia de um acto de notificação da execução de um despejo e demolição de bens que ocupavam obras ilegais determinada por acto anterior.

I - A necessidade de casa é um requisito autónomo, que acresce aos demais requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto de haver necessidade do senhorio fazer obras de modificação na casa cujo despejo pretende, para que esta possa satisfazer as suas necessidades habitacionais e do seu agregado familiar, não obsta à denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria.

I - O direito dos inquilinos à reocupação do prédio em consequência de despejo administrativo só terá lugar quando houver obras de beneficiação ou reparação, e não no caso de demolição. II - Com a demolição do locado caduca o contrato de locação. III - Tendo desaparecido a casa locada com a demolição, não se pode dizer que ela reapareceu com a nova construção, pois esta é constituída por um...

• Diário da República

I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...

1. O arrendamento caduca com a demolição do prédio em consequência de decisão administrativa, haja ou não culpa do senhorio, designadamente por o mesmo não realizar obras que evitem a ruína do edifício, apenas relevando essa culpa para efeitos de indemnização ao arrendatário, conferindo-lhe o direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos. 2. Não age necessariamente com abuso de direito o...

I - Um dos critérios a usar pelo aplicador do direito quando analisa uma situação de obras realizadas no locado, não consentidas, por escrito, pelo senhorio, será sempre o da razoabilidade, considerando os interesses do inquilino, por um lado, e os interesses do senhorio, por outro. II - Não são de considerar obras que alteram consideravelmente a estrutura do locado, fundamentadoras do despejo...

I - Um dos critérios a usar pelo aplicador do direito quando analisa uma situação de obras realizadas no locado, não consentidas, por escrito, pelo senhorio, será sempre o da razoabilidade, considerando os interesses do inquilino, por um lado, e os interesses do senhorio, por outro. II - Não são de considerar obras que alteram consideravelmente a estrutura do locado, fundamentadoras do despejo...

I - A existência de duas rendas, uma relativa ao rés- -do-chão de casa de habitação e outra a um terreno anexo, comprovadas pelos competentes recibos e por actualizações com base em factores distintos, conduz à existência de dois arrendamentos. II - Por alteração substancial do prédio, como fundamento da resolução do arrendamento, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração,...

I - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser apreciada caso a caso e com base num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao tipo de prédio e demais circunstâncias do caso concreto. II - Não integra esse fundamento a realização de obras, num...

I - A existência de " deteriorações consideráveis ", por motivo de obras no local arrendado e como fundamento do pedido de despejo, deve ser apreciada caso a caso e com base num critério de razoabilidade, devendo atender-se à boa fé do inquilino, ao objectivo por ele visado, ao tipo de prédio e demais circunstâncias do caso concreto. II - Não integra esse fundamento a realização de obras, num...

• Diário da República

I - Deve improceder a Acção de Despejo com fundamento na realização de obras no locado que alterou a estrutura do locado (nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) quando tais obras foram efectuadas pelo próprio senhorio. II - Para que haja cedência ilícita do locado, isto é, com força resolutiva do contrato de arrendamento (nos termos da alínea f do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) é...

I - Deve improceder a Acção de Despejo com fundamento na realização de obras no locado que alterou a estrutura do locado (nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) quando tais obras foram efectuadas pelo próprio senhorio. II - Para que haja cedência ilícita do locado, isto é, com força resolutiva do contrato de arrendamento (nos termos da alínea f do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) é...

• Diário da República

I - Na acção de despejo com fundamento na execução de obras, os requisitos dos ns. 1 e 2 do artigo 3 da Lei n. 2088, de 03/06/57, são elementos da causa de pedir. II - A fixação da renda, exigida pelo artigo 7 da mesma Lei, deve ter lugar antes da propositura da acção, pela comissão e pelo processo previstos no Decreto n. 37021, de 21/08/48. III - A falta dessa prévia fixação da renda integra...

Para haver ilicito resolutivo, como fundamento de despejo nos termos da alinea d) do artigo 1093 do Codigo Civil, as obras devem alterar substancialmente a disposição interna do predio, e as deteriorações tem de ser consideraveis e injustificadas pelo uso normal, o que significa poderem existir outros ilicitos menores, por isso não resolutivos.

Numa acção de denúncia do contrato de arrendamento para aumento do número de locais arrendáveis, em que os arrendatários optaram pela suspensão do contrato ao abrigo do disposto no art. 10º da Lei 2088, de 03/06, estes não perdem o direito de reocupar o locado no caso de incumprimento temporário da obrigação de entrega do mesmo ao senhorio para realização das obras, apenas podendo este exigir-lhes

I - No caso de o inquilino escolher ocupar as divisões que lhe são destinadas no novo ou restaurado prédio, a lei não fixa qualquer prazo a fim de o senhorio terminar as obras para o aumento do número de locais arrendáveis, mas penaliza-o com um complemento de indemnização a favor daquele se se verificarem as circunstâncias previstas legalmente. II - E se na sentença que decretou o despejo para...

I - Dado o carácter sumário da prova produzida na providência cautelar e a independência da acção principal em relação a ela, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento daquela acção. II - Provando-se, em acção de despejo que tenha por fundamento de resolução do contrato de arrendamento a realização de obras,

I - Dado o carácter sumário da prova produzida na providência cautelar e a independência da acção principal em relação a ela, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento daquela acção. II - Provando-se, em acção de despejo que tenha por fundamento de resolução do contrato de arrendamento a realização de obras,