Acórdão nº 9110706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2088 DE 1957/06/03 ART1 ART3 N1 N2 N3 PAR2 ART7 ART5 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/03/20 IN BMJ N235 PAG340. AC RP DE 1987/02/17 IN CJ ANOXII T1 PAG235. AC STJ DE 1971/06/04 IN BMJ N208 PAG139.

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