Acórdão nº 0018923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução25 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG316. RT ANO87 PAG245.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RGEU51 ART10 PAR1 ART168 PAR1. CADM40 ART51 PAR1. CCIV66 ART790 N1 ART1051 E.

Sumário: I - O direito dos inquilinos à reocupação do prédio em consequência de despejo administrativo só terá lugar quando houver obras de beneficiação ou reparação, e não no caso de demolição. II - Com a demolição do...

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