Acórdão nº 0053656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D E .

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/10/09 IN BMJ N294 PAG391. AC RE DE 1983/06/23 IN CJ ANOVII T3 PAG326. AC RC DE 1983/04/26 IN CJ ANOVIII T3 PAG34.

Sumário: I - Deve improceder a Acção de Despejo com fundamento na realização de obras no locado que alterou a estrutura do locado (nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) quando tais obras foram efectuadas pelo próprio senhorio. II - Para que haja cedência ilícita do...

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