despejo obras

I- Não há na nossa lei um fundamento resolutivo do contrato de arrendamento assente pura e simplesmente numa proibição de realização de obras pelo inquilino, não autorizadas; para se preencher a precisão constante do artigo 64º/1, alínea d) do RAU há que demonstrar que as obras alteram substancialmente a estrutura externa ou a disposição interna das divisões do prédio arrendado ou que nele causem

I - Não se inicia o prazo de interposição de recurso contencioso de acto cuja notificação é imposta pela al. b) do artigo 66.º do CPA, senão a partir da sua realização com as formalidades revistas na lei. II - O conhecimento acidental ou por qualquer outra forma, mesmo oficial, apenas terá os mesmos efeitos da notificação se se provar que através desse outro meio foi transmitido o conhecimento

A negação por Reus em acção de despejo de obras de caracter definitivo traduzidas na feitura de uma cosinha e de um quarto e a afirmação de que as obras que efectuaram eram facilmente removiveis justificam a sua condenação como litigantes de ma fe, provada a realização por eles daquelas obras e o seu resultado, digo, seu caracter definitivo, por resultar disso que deduziram oposição cuja falta de

I - Sendo certo que estava contratual e legalmente estabelecido que para a realização de obras no locado era necessário autorização escrita, constitui abuso de direito o pedido de despejo com tal fundamento se o senhorio apenas deu autorização verbal, mas acompanhou a execução das obras e até ajudou a realizá-las.

No caso do senhorio, autor numa acção de despejo, invocar a existência de obras de conservação extraordinária para o aumento da renda, compete ao mesmo o ónus de provar a sua realização.

I - Mesmo que tivesse havido deferimento tácito de licenciamento de obras nos termos dos art.ºs 12° a 17° do DL n.º 166/70, de 15 de Abril, ao tempo em vigor, tal deferimento tácito tem de considerar-se implicitamente revogado por acto expresso proferido em sentido contrário, pelo que é este acto expresso que deverá ser contenciosamente impugnado, dentro do prazo legal, sob pena de se firmar na...

I - A falta de pagamento das rendas do locado vencidas na pendência da acção de despejo impõe o despejo imediato. II - Não obsta ao despejo imediato o facto do inquilino ter feito obras no locado e deduzir reconvenção pedindo indemnização pelas benfeitorias.

I - A falta de pagamento das rendas do locado vencidas na pendência da acção de despejo impõe o despejo imediato. II - Não obsta ao despejo imediato o facto do inquilino ter feito obras no locado e deduzir reconvenção pedindo indemnização pelas benfeitorias.

I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado...

I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado...

Não deve ser confundida a inviabilidade total ou parcial da utilização do locado para habitação com a necessidade de realização de obras no mesmo, em consequência da existência de graves deteriorações, mas que permite a sua utilização pelo locatário, para aqueles fins. Só no caso do locado não permitir a sua utilização normal, ainda que precariamente, poderá justificar-se que seja declarada a

I - Alegada pelo senhorio a realização de obras, tendentes ao despejo previsto na alínea d) n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, é ao réu- -arrendatário que compete a alegação e prova do consentimento para tal. II - Sendo, pelo contrato, exigido documento escrito, só por documento pode ser feita tal prova.

Há lugar à resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto um estabelecimento comercial e ao consequente despejo, quando os arrendatários, sem o conhecimento do locador, promovem a realização de obras no interior do locado de molde a alterar substancialmente a disposição dos espaços e das divisões, mediante o derrube da maior parte duma parede divisória, também suporte do andar superior,

I - O abuso de direito manifesta-se na oposição à função social do direito excedendo-se anormalmente o seu uso, não sendo necessário que o agente tenha a consciência de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, bastando que objectivamente se excedam tais limites. II - Equipara-se ao abuso do...

I - A ordem de despejo dos bens que ocupam uma marquise ilegalmente construída, tem conteúdo inovatório, produzindo efeitos jurídicos autónomos, excedendo manifestamente a definição da situação constante do acto anterior, que indeferira o pedido de legalização, sendo, por isso, directa e imediatamente lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, e, por isso,...

I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só...

I - É lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no locado quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade. II - São, todavia, ilícitas e passíveis de ser sancionadas com o despejo as obras realizadas sem consentimento do senhorio e que : a) alterem substancialmente a estrutura externa do locado; b) alterem a disposição interior das suas divisões; c)...

São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

I - O indeferimento de pedido de legalização de obra executada com licença não tem como consequência necessária a sua demolição se, pelos seus termos, se pode concluir que tal indeferimento não teve por base a impossibilidade de a obra ser susceptível de satisfazer os requisitos legais ou regulamentares mas meras razões de ordem formal. II - O acto que, na sequência do referido em I, ordena "o...