despedimento no período experimental
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Acórdão nº 661/09.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. II - Por isso, se a formação tiver uma duração superior ao período experimental, este será constituído, em termos práticos, pelo tempo...
... que se declare a ilicitude do despedimento da A., uma vez que foi efectuado após o decurso do período experimental, sem que tenha sido precedido de ... -
Acórdão nº 269/10.2TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... que seja declarada ilícito o seu despedimento e, consequentemente, seja a Ré condenada a ... /2009, pese embora tenha sido acordado um período de trabalho de 40 horas semanais, a prestar de ... Trabalho, sendo certo que o período experimental de 90 dias havia cessado há dois dias ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... no n.º 3 do artigo 2.º durante todo o período de concessão do apoio; ... d) Assegurar o ... c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador ... 3 - Nos ... do contrato de trabalho no período experimental por iniciativa do empregador, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 1962/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental, mas nele não são levados em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato (art.
... a reconhecer a ilicitude do seu despedimento, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e a ... ainda se encontrava em período experimental, pois recebeu formação entre os ... -
Acórdão nº 746/09.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que, em consequência, a R. seja condenada a ... com a A., por denúncia durante o período experimental, declaração esta datada de 16 de ...
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Acórdão nº 335/06.9TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da “prova por confissão das partes”) dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III – O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a...
... despedimento ocorreu fora das circunstâncias do período ... iniciativa no decurso de período experimental ... Vejamos: Estamos, sem dúvida, perante um ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) ... artigo 112.º (duração do período experimental), a violação do princípio da igualdade, ... ção recorrendo aos mecanismos do despedimento, com todas as desvantagens que isso poderá ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ... das retribuições devidas após esse período de 30 dias (artigo 437.º, n.º 4). Sendo de 10 ... ção [estava em causa o período experimental]. ...
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Acórdão nº 271/22.1T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não proíbe a possibilidade da ação formativa a ministrar a trabalhador, durante o período experimental, ser superior a metade desse período. II – O legislador pretendeu com este artigo adotar uma posição de compromisso, determinando, por um lado, que uma parte da ação formativa íntegre o cômputo do período experimental, de forma a...
... Ré para denunciar o contrato, já que o período experimental terminara a 31 de Agosto de 2021; - ser declarado ilícito o despedimento, ocorrido a partir de 12-11-2021, por não ter ... -
Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... Concluem invocando que a figura do período experimental inserida nos contratos foi ... -
Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...
... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, ... contrato de trabalho sem termo e sem período experimental, com efeitos e antiguidade ... -
Acórdão nº 9510279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997
I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o despedimento por inadaptação à função, pois, a alegada inadaptação à função traduz, apenas uma qualificação jurídica que, como tal, não vincula o julgador. II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de trabalho efectivo pois só assim é que desempenha a finalidade para que foi consagrado na lei.
... Sumário: I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o ... II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de ... -
Acórdão nº 9510279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o despedimento por inadaptação à função, pois, a alegada inadaptação à função traduz, apenas uma qualificação jurídica que, como tal, não vincula o julgador. II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de trabalho efectivo pois só assim é que desempenha a finalidade para que foi consagrado na lei.
... Sumário: I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o ... II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 6.ª Período experimental 1 - Dura nte o períod o exp erimental q ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... ção de ilicitude da aposição do período experimental de ... 180 dias no seu contrato de ... trabalho cessou por despedimento ilícito, com todas as consequências legais; a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... No decurso do período experimental informou a Ré de que, por razões ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... de oficial, a qual será no período de 3 anos. Servente - É o trabalhador menor ... não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 3988/05.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2009
I - O contrato de trabalho é um contrato consensual, uma vez que não dependente da observância de forma especial a não ser que se determine o contrário (art. 102º do Código do Trabalho), e, como qualquer outro contrato, constitui o resultado de, pelo menos, duas declarações negociais convergentes, uma consubstanciada na formulação de uma determinada proposta por um dos contratantes - em regra a...
... o risco e aceitando ficar sujeito a um período experimental de 180 dias ... Não se aceita que ... não fez do que despedir o Autor, despedimento que se configura ilícito na medida em que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos iguais ... Cláusula 11.ª Período experimental 1 - A adm issão do pessoal considera-se feita ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm - se em vigor enquanto ... não está sujeita ao pe ríodo experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - O contrato é v álido por um período de 24 meses que se renovará por períodos ... não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 1 - O presente AE é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto ... não está sujeita ao período experimental. II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... - O contrato é vál ido por um período de 24 meses que se renovará por ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... 3 - A tabela salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... Cláusula 8.ª Período experimental 1 - O Período experimental tem a duração de ...