Acórdão nº 9510279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 N1 N2. CPC67 ART268 ART660 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/04/18 IN CJ T2 ANOXIII PAG254. AC RL DE 1995/01/18 IN CJ T1 ANOXX PAG174.

Sumário: I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o despedimento por inadaptação à função, pois, a alegada inadaptação à função traduz, apenas uma...

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