desistencia queixa crime
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Acórdão nº 0004075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)
O crime de emissão de cheque sem provisão, no domínio do DL n. 454/91, de 28/12 (redacção primitiva), é público, não admitindo desistência de queixa.
... Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão, no domínio ... é público, não admitindo desistência de queixa ... -
Acórdão nº 42/21.2T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-28
I. A isenção de custas da al. f) do nº 1 do artigo 4º do RCP não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, na medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ou pela própria lei. II. Com a instauração de processo crime...
... «Nestes autos investiga-se um crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou ... O assistente declarou desistir de queixa e da acusação particular, sendo seu desejo que ... -
Acórdão nº 234/17.9PRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2020
... criminal, por desistência de queixa, para além de extinta a instância civil, foi ... ao juiz competente para o julgamento do crime; e o artigo 77.º nº 1 deste mesmo diploma ...
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Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
... em RDA de intitulada «Participação de crime - Furto de energia e dano em instalações e ... e representação da B…, SA, apresentar queixa crime em 20 de Novembro de 2014» como doc a fls ... -
Acórdão nº 37/22.9GACLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-08
I – Com a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada passou a estar previsto no artigo 155.º do Código Penal, que nada diz quanto à necessidade de apresentação de queixa para a instauração do procedimento criminal. II – Não exigindo a lei que, para a instauração do procedimento criminal, o respectivo titular apresente queixa ou formule acusação...
... foi o arguido … acusado da prática de um crime de ameaça agravado, … ... 2. No início da ... , a ofendida … veio declarar desistir da queixa apresentada contra o arguido, o que este ... -
Acórdão nº 1301/19.0PBAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-06
I - O crime de ameaça, desde a redacção originária do Código Penal de 1982, sempre revestiu natureza semi-pública e foi apenas após a alteração do Código Penal efectuada em 2007 (por via da Lei nº 59/2007, de 04/09), que germinou a ideia da dicotomia entre ameaça simples e ameaça agravada, semi-pública a primeira, pública a segunda. II - Mas essa revisão (assim como as posteriores), a nenhuma...
... , em 22-09-2019, como autor material, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, ... contradizer as expressões constantes da queixa apresentada. Ora, ... 51. Se as mesmas ... -
Despacho n.º 7653-E/2016
... apresentar ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público pela prática de ...
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Acórdão nº 0004075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996
O crime de emissão de cheque sem provisão, no domínio do DL n. 454/91, de 28/12 (redacção primitiva), é público, não admitindo desistência de queixa.
... Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão, no domínio ... é público, não admitindo desistência de queixa ... -
Acórdão nº 2269/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I - O alargamento do prazo de caducidade a que alude o n.º 5, do artigo 45.º da LGT não é aplicável quando o inquérito criminal é arquivado ainda dentro do prazo de caducidade do tributo. II - A suspensão do prazo de caducidade enquanto decorre a acção inspectiva justifica-se pela necessidade de a Administração Tributária recolher elementos para liquidar o tributo. III - É com a notificação da...
... apresentou uma queixa- -crime contra a sócia-gerente I ... tendo ... -
Acórdão nº 0074113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.
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Acórdão nº 103/20.5GDETZ de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
1 - Embora o processo penal português tenha estrutura acusatória e seja regida pelos princípios da oralidade e da imediação da prova no julgamento, o regime de declarações para memória futura consubstancia uma exceção a essa regra, designadamente quando o Juiz se depare perante um caso de violência doméstica. 2 - O artigo 33.º da Lei 112/2009 de 16 de setembro, acaba por na prática se tornar...
... frequente no que concerne ao tipo legal de crime em apreço nos presentes autos ... É também ... , em 15.5.2017, por desistência da queixa, quanto ao crime de ofensas corporais, e por ... -
Acórdão nº 00422/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 . Atenta a tramitação do processo criminal, processo de indemnização civil – primeiramente deduzido no processo crime (princípio da adesão) – depois remetido para os meios comuns – instaurado nos tribunais judiciais que se declaram materialmente incompetentes, antes pertencendo a competência aos tribunais administrativos, remessa a que a co-ré se opôs, obrigando a que tivesse...
... de Mirandela, no âmbito de um processo crime que, ali, correu termos e de que o M.mo Julgador ... cível, equivale à desistência da queixa crime, nos crimes semi-públicos, tal como o ... -
Acórdão nº 0074113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.
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Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... , da competência do Tribunal Coletivo (crime punível com pena superior a 8 anos), como é o ... queixa, em crime semipúblico ou particular), em que aos ...
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Acórdão nº 202/10.1PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Para preenchimento da qualificativa “modo de vida”, não se exige que o agente se dedique de forma exclusiva à prática de um daqueles tipos legais de crime, mas sim que a série de ilícitos contra o património que o agente pratique seja factor determinante para que se possa concluir que disso também faz modo de vida. II - Deve entender-se como fazendo da burla modo de vida não é...
... É imputado ao arguido a prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelos art. 217.º e ... CP e como tal não admite desistência de queixa ... O tribunal apreciou devidamente a prova ... -
Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
... Público, da prática, em 30/08/2019, de um crime de ofensa à integridade física por ... último, o ofendido veio a desistir da queixa apresentada contra o arguido, a qual foi ... -
Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-10
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento por
... Público, da prática, em 30/08/2019, de um crime de ofensa à integridade física por ... último, o ofendido veio a desistir da queixa apresentada contra o arguido, a qual foi ... -
Acórdão nº 94/10.0GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
Após a revisão do C. Penal, operada pela Lei n.º 59/97, de 4 de Setembro, o crime agravado de ameaça passou a ter natureza pública (art.ºs 153º e 155º, do C. Penal).
... crime de ameaça agravado, p. p. pelas disposições ... assistente declarou pretender desistir da queixa que havia apresentado contra o arguido, tendo ... -
Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º , ... em conta a declaração de desistência de queixa" dos ofendidos B ... e C ... , bem como a não oposi\xC3" ...
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Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...
... autos, foi condenado pela prática de um crime de violação de garantias aduaneiras, p. e p ... do veículo que permitiu a desistência de queixa e subsequente absolvição no processo-crime no ... -
Acórdão nº 9330535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1993
O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, tem natureza pública, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa.
... nos autos, imputando-lhe a autoria de um crime de emisso de cheque sem proviso - datado de ... , taxa mxima e declarou que desiste da queixa, requerendo o arquivamento dos autos. O Ministrio ... -
Acórdão nº 1318/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado...
... apresentar declaração de desistência da queixa crime no âmbito do inquérito nº. 148/18 ... , a ... -
Acórdão nº 1318/21.4T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-22
I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado auferisse os subsídios...
... apresentar declaração de desistência da queixa crime no âmbito do inquérito nº. 148/18 ... , a ... -
Acórdão nº 368/10.0GEGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2011
O crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, n.º1 e 155º, n.º 1, al. c), ambos do Código Penal, reveste natureza pública.
... 30, que homologou a desistência da queixa apresentada pelos ofendidos com relação à tual prática do crime de ameaça agravada, p. e p., pelos artigos 153, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
... do 6.º mês seguinte para apresentar a queixa corresponde ao dia seguinte ao da ocorrência e ... ência dos factos descritos na queixa -crime, o que contraria a disposição do artigo 115.º ...