Acórdão nº 0004075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Data09 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A. CP82 ART313 ART314 C. CPP87 ART51. CP95 ART116 N2 ART202 A ART217 N3 ART218. CCIV66 ART8 N2. L 21/85 DE 1985/07/30 ART3.

Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão...

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