Acórdão nº 0004075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A. CP82 ART313 ART314 C. CPP87 ART51. CP95 ART116 N2 ART202 A ART217 N3 ART218. CCIV66 ART8 N2. L 21/85 DE 1985/07/30 ART3.

Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT