desistência do pedido

I - Em acção de preferência, se um dos Autores desistir do pedido e, na instância de recurso, não se conhecer do seu pedido de levantamento da sua pretensa quota-parte do preço depositado, mantem-se na integra tal depósito, não caducando, por falta deste depósito, o direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio, entabulado entre o obrigado à preferência...

I - Com o despedimento, opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado de subordinação relativamente à entidade patronal, nada se opondo então, à renúncia do direito às retribuições que, porventura, sejam devidas. II - A indisponibilidade desse direito só tem relevância durante o período de subordinação à entidade patronal. III - Por maioria de razão, limitando-se o...

I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. II - É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não...

I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. II - É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não...

Não é válida pela qualidade da pessoa a desistência do pedido por parte de uma sociedade quando esta é representada por pessoa cujos poderes para tal assentam em deliberação social que é nula. É nula a deliberação social de conteúdo ofensivo dos bons costumes, o que sucede quando a deliberação viola as regras éticas geralmente aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado...

Não é válida pela qualidade da pessoa a desistência do pedido por parte de uma sociedade quando esta é representada por pessoa cujos poderes para tal assentam em deliberação social que é nula. É nula a deliberação social de conteúdo ofensivo dos bons costumes, o que sucede quando a deliberação viola as regras éticas geralmente aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Havendo desistência do pedido e tendo sido formulado pela parte contrária ao desistente pedido de indemnização por litigância de má fé, a correspondente condenação constitui objecto de pretenção de que o Juíz não pode deixar de conhecer, sob pena de nulidade da sentença. II - Não contendo ainda o processo os elementos necessários à formação de um juízo sobre a litigância de má fé, a acção...

I - Nos termos do n. 3 do artigo 26 do Código de Processo Civil, o interesse relevante para efeito de legitimidade passiva resulta de ser sujeito da relação material controvertida, sendo irrelevante a falta de interesse subjectivo em agir. II - Embora tenha que revelar conexão com a lide inicial, a lei não exige que a lide enxertada por via de oposição tenha o mesmo objecto do processo inicial....

I - Apesar de já ter sido proferida sentença a declarar a insolvência, o tribunal de 1ª instância não estava inibido de conhecer a nulidade processual invocada pela requerida, praticada em momento anterior à sentença, uma vez que a sentença ainda não transitara em julgado, não sendo necessária a interposição de recurso da sentença final para o efeito. II - Enquanto o Tribunal não se pronunciar...

I - Com o despedimento, opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado de subordinação relativamente à entidade patronal, nada se opondo então, à renúncia do direito às retribuições que, porventura, sejam devidas. II - A indisponibilidade desse direito só tem relevância durante o período de subordinação à entidade patronal. III - Por maioria de razão, limitando-se o...

I - E nulo tudo o que se processe depois da prestação inicial, salvando-se apenas esta, quando o Reu não tenha sido citado. II - Ha falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital, nulidade que pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada, e podendo ser conhecida oficiosamente, devendo ser conhecida no despacho saneador se não...

I - Tendo A comprado a B como livre de encargos um prédio que afinal estava arrestado a pedido de C que intentara contra B uma acção a pedir indemnização por rompimento de negociações de venda a C do mesmo prédio, integra uma transacção o acordo, segundo o qual A se obrigou a transferir para C o prédio e a sua posição contratual num contrato-promessa com B, por um certo preço, e se convencionou a

I - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatorio, como sucede com o casamento, so pode fazer-se pelos meios previstos no Codigo de Registo Civil. II - Em acção de reivindicação e parte legitima na qualidade de reu a pessoa a quem for imputada a ocupação da coisa reivindicada, pelo que demandado apenas o marido não pode invocar-se, como fundamento de ilegitimidade, litisconsorcio,...

• Diário da República

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I - Em processo de falência, o n. 2 do artigo 1180 do Código de Processo Civil permite a desistência do pedido até ser proferida a sentença ou até o seu trânsito em julgado, salvo quando se tenham alegado factos que constituam indicios de culpa ou fraude. II - Esta norma constitui uma disposição especial.

I - A desistência do pedido formulado em inventário facultativo, com trânsito, importa renúncia ao direito de partilhar, não podendo o requerente instaurar novo inventário facultativo com o mesmo objecto. II - O interessado a quem caibam tornas pode requerer que as verbas em excesso lhe sejam adjudicadas até ao limite do seu quinhão (n. 2 do artigo 1377 do Código de Processo Civil). III - O...

I - Em processo de falência, o n. 2 do artigo 1180 do Código de Processo Civil permite a desistência do pedido até ser proferida a sentença ou até o seu trânsito em julgado, salvo quando se tenham alegado factos que constituam indicios de culpa ou fraude. II - Esta norma constitui uma disposição especial.