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Acórdão nº 074554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução08 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CPC67 ART17 ART19 ART26 ART27 ART30 ART31 ART470 ART664. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO.

Sumário : I - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatorio, como sucede com o casamento, so pode fazer-se pelos meios previstos no Codigo de Registo Civil. II - Em acção de reivindicação e parte legitima na qualidade de reu a pessoa a quem for imputada a ocupação da coisa reivindicada, pelo que demandado apenas o marido não pode invocar-se, como fundamento de ilegitimidade, litisconsorcio, designadamente litisconsorcio necessario, se so a ele, e não a mulher, for atribuido aquele facto ilicito. III - Por tal motivo, a desistencia do pedido em relação a re não...

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