Acórdão nº 0016986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART37 ART300 ART469 ART543 ART544 ART545 ART546 ART547 ART548 ART549 ART661. CCIV66 ART289 ART433 ART434 ART409 ART808 ART840 N1 ART934.

Sumário: I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada...

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