Acórdão nº 9050893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART273 N1 N2 ART293 N1 ART294 ART300 N3 ART342 N1 ART343 ART344 N1 ART345 N1 ART346 N1 N2 ART456 N1 ART457 N2 ART484 N1 ART490 N1 N2 ART505 ART668 N1 D N3 ART715 ART26 N3. CCIV66 ART240 N1 N2 ART242 ART286 ART289 ART352 ART394 N2 ART830 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 ANOVI PAG64.

Sumário: I - Nos termos do n. 3 do artigo 26 do Código de Processo Civil, o interesse relevante para efeito de legitimidade passiva resulta de ser sujeito da relação material controvertida, sendo irrelevante a falta de interesse subjectivo em agir. II - Embora tenha que revelar...

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