Acórdão nº 0016986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART37 ART300 ART469 ART543 ART544 ART545 ART546 ART547 ART548 ART549 ART661. CCIV66 ART289 ART433 ART434 ART409 ART808 ART840 N1 ART934.

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