desistência do pedido

I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,

A partir da declaração de falência, só com intervenção do Requerente e de todos os credores pode haver desistência do pedido.

A declaração processual do exequente de ja haver recebido parte da quantia exequenda, posta em causa pela decisão recorrida, embora revelando desinteresse, não significa desistencia do pedido que obste a prossecução dos termos do recurso pendente no Tribunal Constitucional.

I - O julgamento da questão de constitucionalidade desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para a decisão da questão de fundo. II - Tendo sido proferida decisão considerando valida a desistencia do pedido, deixa de haver qualquer interesse juridico no conhecimento do recurso de constitucionalidade, uma vez que a decisão a...

I - Para se verificar a redução do pedido, nos termos do artigo 273 n. 2 do CPC67, é necessário que algo fique a restar do mesmo, pois, se assim não for, o que pode haver é desistência do pedido, sujeita ao regime do artigo 300 n. 1, desse Código. II - No caso de pedidos cumulados, não se podem unificar os mesmos, por forma a excluir depois, na totalidade, um deles, através do mecanismo da redução

I - Para se verificar a redução do pedido, nos termos do artigo 273 n. 2 do CPC67, é necessário que algo fique a restar do mesmo, pois, se assim não for, o que pode haver é desistência do pedido, sujeita ao regime do artigo 300 n. 1, desse Código. II - No caso de pedidos cumulados, não se podem unificar os mesmos, por forma a excluir depois, na totalidade, um deles, através do mecanismo da redução

Tendo os autores, em 1985, ao abrigo do artigo 1096 e seguintes do Cód. Civil, movido acção para contra o arrendatário B, relativamente ao arrendado X, cuja findou com desistência do pedido jurisdicionalmente homologada e transitada, e tendo os mesmos autores, em 1991, ao abrigo das mesmas normas legais movido acção para despejo contra o arrendatário B e relativamente ao mesmo arrendado com...

Verificando-se que quer o despacho que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário, quer a sentença homologatória da desistência do pedido, quer o despacho saneador, quer ainda o despacho que ordenou o desentranhamento de alegações do recurso - nas quais houve condenações em custas - foram proferidas no domínio da vigência dos Decretos-Leis ns. 387-D/87 e 92/88, as contas elaboradas têm...

Verificando-se que quer o despacho que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário, quer a sentença homologatória da desistência do pedido, quer o despacho saneador, quer ainda o despacho que ordenou o desentranhamento de alegações do recurso - nas quais houve condenações em custas - foram proferidas no domínio da vigência dos Decretos-Leis ns. 387-D/87 e 92/88, as contas elaboradas têm...

I - O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 49213, de 24 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 9 de Abril, aludindo a "processos cuja simplicidade o justifique", e aplicavel nos tribunais de 1 instancia atenta a sua literalidade e contexto. II - A acção ordinaria de anulação de deliberações sociais em que, depois de ordenada a citação da re, mas antes de efectuada, foi lavrado...

I - O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 49213, de 24 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 9 de Abril, aludindo a "processos cuja simplicidade o justifique", e aplicavel nos tribunais de 1 instancia atenta a sua literalidade e contexto. II - A acção ordinaria de anulação de deliberações sociais em que, depois de ordenada a citação da re, mas antes de efectuada, foi lavrado...

I - O pedido a ter em consideração para o fim de obediência à sanção prescrita no artigo 295 do CPC é o pedido de natureza substantiva e não o de natureza adjectiva subjacente ao estatuído nas diversas alíneas do artigo 1096 do CPC. II - A decisão que considerou, válida a desistência do pedido de Revisão e Confirmação de sentença estrangeira não acarreta os efeitos decorrentes do nº1 do artigo

I - A falta de comparência do vogal do contribuinte à primeira reunião designada para apreciação da reclamação apresentada contra actos de fixação da matéria colectável e a eventual ausência de qualquer justificação não determinam a imediata aplicação da cominação imposta pelo art. 86° nº 4 do CPT - desistência do pedido de revisão. II - Nestes casos e de harmonia com o disposto nos nºs. 7 e 8

I-É inadmissível a impugnação da decisão arbitral que ordenou a notificação pessoal dos mandantes ao abrigo do artigo 291.º, nº3 do CPC. II-Tal decisão não pode ser qualificada como uma decisão final que ponha termo ao processo, conforme dimana do teor literal do artigo 27.º do RJAT, e mesmo equacionando-se, in limite, a impugnabilidade imediata de despacho interlocutório, por remissão para o...

I) A acção pressupõe um conflito em torno de certo direito ou interesse legalmente protegido. Por um lado, ela revela a vontade de, legitimamente, recorrer à justiça pública para o reconhecer, prevenir ou reparar a sua violação e o realizar coercivamente. Por outro, corresponde ao procedimento adequado e como tal legalmente regulado e ordenado para, naquele exercício, uma das partes exprimir,...

• Diário da República

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I - Havendo desistência do pedido e tendo sido formulado pela parte contrária ao desistente pedido de indemnização por litigância de má fé, a correspondente condenação constitui objecto de pretenção de que o Juíz não pode deixar de conhecer, sob pena de nulidade da sentença. II - Não contendo ainda o processo os elementos necessários à formação de um juízo sobre a litigância de má fé, a acção...

I - A desistencia do pedido pressupõe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser reconhecido esse direito. II - A desistencia do pedido não se ajusta aos casos em que o processo visa, não a fazer valer um direito contra o reu, mas a facultar a um interessado o exercicio do seu proprio direito. III - A desistencia do pedido não pode operar-se quando...

I - A desistencia do pedido pressupõe que o autor se arrogava determinado direito contra o reu e que propos a acção para lhe ser reconhecido esse direito. II - A desistencia do pedido não se ajusta aos casos em que o processo visa, não a fazer valer um direito contra o reu, mas a facultar a um interessado o exercicio do seu proprio direito. III - A desistencia do pedido não pode operar-se quando...