Acórdão nº 0033996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART456.

Sum·rio: I - Havendo desistÍncia do pedido e tendo sido formulado pela parte contr·ria ao desistente pedido de indemnizaÁ„o por litig‚ncia de m· fÈ, a correspondente condenaÁ„o constitui objecto de pretenÁ„o de que o JuÌz n„o pode deixar de conhecer, sob pena de nulidade da sentenÁa. II - N„o contendo ainda o processo os elementos...

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