desentranhamento documento

I - Ordenando-se o desentranhamento dos autos de um documento, a secção só o deve desentranhar após o trânsito em julgado do respectivo despacho; II - A força probatória plena de uma escritura pública abarca apenas o facto que a entidade documentadora atestou; III - Não se encontrando a causa apta a ser conhecida de mérito no saneador, impõe-se o prosseguimento dos autos para os efeitos do...

I - Ordenando-se o desentranhamento dos autos de um documento, a secção só o deve desentranhar após o trânsito em julgado do respectivo despacho; II - A força probatória plena de uma escritura pública abarca apenas o facto que a entidade documentadora atestou; III - Não se encontrando a causa apta a ser conhecida de mérito no saneador, impõe-se o prosseguimento dos autos para os efeitos do...

A impressão de fotografia no texto de alegação de recurso equivale à junção de documento e, não sendo admissível essa junção nem sendo possível o desentranhamento, a situação configura um incidente que justifica a aplicação de multa.

A impressão de fotografia no texto de alegação de recurso equivale à junção de documento e, não sendo admissível essa junção nem sendo possível o desentranhamento, a situação configura um incidente que justifica a aplicação de multa.

I - O possuidor de bem onerado com garantia real só é executado legítimo se essa garantia produzir efeitos em relação a ele e, para tanto, impõe-se que ela esteja registada. II - O embargante não tem legitimidade para invocar irregulariedade na omissão do despacho que não se pronunciou sobre a junção de documento que fez juntar e cujo desentranhamento foi requerido pelo exequente- -embargado que...

I - O possuidor de bem onerado com garantia real só é executado legítimo se essa garantia produzir efeitos em relação a ele e, para tanto, impõe-se que ela esteja registada. II - O embargante não tem legitimidade para invocar irregulariedade na omissão do despacho que não se pronunciou sobre a junção de documento que fez juntar e cujo desentranhamento foi requerido pelo exequente- -embargado que...

I - O recurso não é admissível se o valor da causa não excede a alçada do tribunal de 1ª instância que proferiu o despacho recorrido que convida o recorrente a juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa da justiça e tal despacho não é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal - cfr. art. 629º n.º 1, do CPC de 2013, ex vi art. 140º n.º 3, do

I - Tendo o demandante civil enviado pelo correio e dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de uma testemunha de acusação, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao...

I - Tendo o demandante civil enviado pelo correio e dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de uma testemunha de acusação, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao...

I - Se, indevidamente, os serviços de secretaria não recusarem a petição apesar da não junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que ele deve ser apresentado, o juiz deverá convidar o apresentante a comprovar esse pagamento, no prazo de 10 dias, sob a cominação de desentranhamento da peça processual (artº 552º, nº 6 do Código de Processo Civil, que corresponde

I - Desde que não houve qualquer reacção ao despacho do Relator que indeferiu o desentranhamento de um documento junto com a alegação, constituiu-se caso julgado formal que impede a apreciação de tal questão. II - Tendo o acórdão recorrido examinado certa questão (bem ou mal), improcede a arguição da nulidade da decisão por omissão de pronúncia. III - A circunstância de ter sido na resposta que o

I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...

I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça...

O R. não pode responder à contestação do interveniente acessório, em face do disposto no Art. 584.º do C.P.C.. Considerando que o tribunal pode relevar a prova produzida independentemente que quem a haja produzido (Art. 413.º do C.P.C.), o R. não está impedido de se pronunciar sobre a força probatória de qualquer documento junto aos autos, seja ele apresentado pela contra parte, seja pela parte

I - No caso de falta de pagamento da 2º prestação da taxa de justiça decorridos os 90 dias previstos para o efeito, o nº6, do art. 44º da Portaria 419-A/2009, remete para as cominações aplicáveis nas leis processuais e no RCP, “relevando, para o efeito, o valor da prestação em causa”. II - Assim, a sanção para a falta de pagamento da 2ª prestação por parte do autor, até à entrada em

1 - Estando em causa uma situação litisconsorcial que pressupõe uma única relação material controvertida e quando todos os litisconsortes impulsionam os autos na mesma peça processual não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte ativa/passiva da relação processual. 2 - É o litisconsorte que figurar como parte primeira...

O banco que instaura ação contra um cliente, para obter a condenação deste a pagar-lhe certa quantia com origem num contrato de abertura de crédito, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no artigo 78.º (Dever de Segredo) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, quando junta aos autos, com a petição...

I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, já não quando estamos perante uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Numa situação de apresentação de requerimento de oposição à...

• Legislação

O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, não é legalmente admissível nos processos judiciais tributários iniciados antes de 1 de Janeiro 2004.

I - A oposição à execução não é equivalente à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação. II - Assim, no caso de falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, antes de ordenar a rejeição ou o desentranhamento da oposição à execução, deverá o juiz seguir os trâmites sancionatórios previstos nos nºs 3 e 5 do...

I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.

I- O artigo 20º do DL nº. 269/98, de 01/09, na sua atual redação dada pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas se aplica aos procedimentos de injunção e não também às ações declarativas deles transmutadas. II- Ações declarativas essas...

Não tendo a secretaria recusado o recebimento da petição inicial por falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, nos termos do art.º 474º- alínea. – f) do Código de Processo Civil, não pode o juiz da causa determinar o desentranhamento e devolução à parte de tal peça processual, não estando prevista na lei tal cominação para a indicada omissão