Acórdão nº 0071521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART56 N2.

Sumário: I - O possuidor de bem onerado com garantia real só é executado legítimo se essa garantia produzir efeitos em relação a ele e, para tanto, impõe-se que ela esteja registada. II - O embargante não tem legitimidade para invocar irregulariedade na omissão do...

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