Acórdão nº 9940853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução20 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART84 N2.

Sumário: I - Tendo o demandante civil enviado pelo correio e dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de uma testemunha de acusação, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo...

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