descontos entidade patronal

I - Existe subordinação jurídica sempre que ocorra a mera possibilidade de dar ordens, ou de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou momento da sua prestação. II - São índices de existência de um contrato de trabalho: a vinculação a horário de trabalho definido pelo empregador; o local de trabalho nas instalações do empregador; exigência da...

I - A notificação feita à entidade patronal do executado para proceder aos descontos e efectuar o depósito dos mesmos, sob pena de sanções, impõe a esta determinada actuação que não se compadece com o disposto no artigo 257 do CPC. II - Não se trata apenas de chamar a tribunal o representante da sociedade em causa, antes lhe impõe uma obrigação, susceptível de lhe vir a causar prejuizo, caso não...

I - A notificação feita à entidade patronal do executado para proceder aos descontos e efectuar o depósito dos mesmos, sob pena de sanções, impõe a esta determinada actuação que não se compadece com o disposto no artigo 257 do CPC. II - Não se trata apenas de chamar a tribunal o representante da sociedade em causa, antes lhe impõe uma obrigação, susceptível de lhe vir a causar prejuizo, caso não...

I - Existe subordinação jurídica sempre que ocorra a mera possibilidade de dar ordens, ou de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou momento da sua prestação. II - São índices de existência de um contrato de trabalho: a vinculação a horário de trabalho definido pelo empregador; o local de trabalho nas instalações do empregador; exigência da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - O efectivo cumprimento pelo terceiro devedor da ordem de penhora verifica-se apenas quando o mesmo proceda ao depósito da quantia penhorada em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou do exequente, consoante o momento processual (cfr. n.ºs 2 e 3, alínea b), do artigo 773.º do CPC). II - Não exigindo a lei ao exequente que, em face da formação de título contra o terceiro...

A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º do RGPTC, ao referir expressamente sobre a entidade patronal do obrigado judicialmente à prestação de alimentos, que é notificada para proceder às deduções no ordenado do mesmo, ficando “…na situação de fiel depositário”, afasta não só a possibilidade de reconhecer tal entidade como mandatário do devedor de alimentos, como...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.

I - Os autos de incumprimento das responsabilidades parentais não são um processo de partes e o superior interesse da criança é o seu objectivo fundamental. II – Assim a aplicação do impulso processual nos termos formais do Processo Civil não faz sentido.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo, o qual é considerado o mínimo exigível para se respeitar o principio da dignidade humana.

• Diário da República

• Diário da República

I. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 320º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, às importâncias pagas a título de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos; II. O artigo 3º da Directiva nº 80/987/CEE, alterada pela Directiva nº

I– O n.º 2 do artigo 1905º, do Código Civil, aditado pela Lei n.º 122/2015, de 01/09, não é aplicável aos casos em que, fixada pensão de alimentos para o então menor, este haja atingido a maioridade antes da entrada em vigor daquela Lei. II– Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem manter-se os ordenados descontos na remuneração do...

I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...

• Diário da República

1. - Em caso de cumulação sucessiva de execuções, com inicial penhora de fração do vencimento da executada, a quantia exequenda cumulada tem de conformar-se com a regra da prioridade temporal (prior in tempore potior in jure) relativamente a outras penhoras, prévias à cumulação, realizadas no âmbito de outras execuções, que ficaram suspensas até à satisfação integral do crédito exequendo da execuç

I - A execução intentada contra o devedor (entidade patronal do executado), ao abrigo do disposto no artigo 777.º, do C. P. C., impõe que se forme título executivo no decurso da execução principal, o qual é constituído pela declaração de reconhecimento da obrigação pelo devedor, pela notificação que lhe foi efetuada ou pela falta de declaração do devedor. II - Quando se intenta essa execução...