derrama imposto
1035 resultados para derrama imposto
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Regulamento n.º 601/2021
... á também dessa privilegiada acessibilidade); e a inexistência de Derrama, imposto que, na região, só a Póvoa de Varzim não cobra - além de uma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017
... visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS; ii) O imposto sobre o dimento das pessoas colectivas - IRC; iii) A Derrama; iv) O Imposto do selo sobre as transmissões gratuitas; b) No caso de ...
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Acórdão nº 022137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não é custo fiscal dedutível na matéria colectável do IRC. II - O art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à nova redacção dada ao referido art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não pode considerar-se inovador uma vez que...
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Acórdão nº 021766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não é custo fiscal dedutível na matéria colectável do IRC. II - O art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à nova redacção dada ao referido art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não pode considerar-se inovador uma vez que...
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Acórdão nº 022913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não é custo fiscal dedutível na matéria colectável do IRC. II - O art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à nova redacção dada ao referido art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não pode considerar-se inovador uma vez que...
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Aviso n.º 414/2021
... se incluindo a faculdade de conceder isenções ou reduções de imposto, o exercício desses poderes está confinado aos limites legais, uma vez ... ções para a concessão de isenção ou redução das taxas de derrama, segundos os seguintes critérios: a) Volume de Negócios das empresas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017
... visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS; ii) O imposto sobre o dimento das pessoas colectivas - IRC; iii) A derrama; iv) O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas; b) No caso de ...
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Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...
... , apresentada a 20 de julho de 2012, contra a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), derrama municipal, e juros ... -
Acórdão nº 01543/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... ões: A. Os presentes autos respeitam à autoliquidação de derrama relativa ao exercício de 2011, efectuada pela ora Recorrente, na ... ção Judicial em erro no cálculo do valor de autoliquidação do imposto de 2011, traduzido na quantificação do valor da derrama, e solicitou o ...
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Aviso n.º 17762/2021
... se incluindo a faculdade de conceder isenções ou reduções de imposto, o exercício ... desses poderes está confinado aos limites legais, uma ... ções para a concessão de isenção ou redução das taxas de derrama, ... segundos os seguintes critérios: ... a) Volume de Negócios das ...
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Aviso n.º 393/2021
... atribuição e de reconhecimento de isenções, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e à Derrama.Assim, no uso das ...
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Regulamento n.º 33/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Isenção e Redução de Derrama ... Regulamento de Redução e Isenção de Derrama ... A garantia ... de 1,5 %, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas ... coletivas (IRC), que corresponda à ...
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Regulamento n.º 161/2021
... e regulamentar um regime de reduções/isenções, ao nível do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre transmissões s de imóveis e da derrama, tendo em vista o apoio às famílias na fixação de residência ...
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Regulamento n.º 1095/2023
... ção do Regulamento Relativo ao Benefício fiscal na Cobrança da Derrama ... Vítor Manuel Calisto Marques, presidente da Câmara Municipal das ... Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, relativo às isenções ao imposto ... As referidas isenções de derrama, de acordo com o previsto no n.º ...
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Regulamento n.º 948/2022
... Regulamento para Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito da Derrama Municipal ... Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de ... de derrama, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre ... os Rendimentos das Pessoas Coletivas (IRC), todas as empresas, ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... (incentivo à atividade económica no Concelho), ao nível da derrama, do imposto municipal sobre imóveis e do imposto municipal sobre ...
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Regulamento n.º 1199/2022
... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), — Imposto Municipal ... sobre as ssões Onerosas de Imóveis, taxa de Derrama e de taxas urbanísticas ... Assim, nos termos do disposto no artigo ...
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Regulamento n.º 71/2022
... Regulamento n.º 71/2022 Sumário: Regulamento de Isenção de Derrama. Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis, Presidente da Câmara ... de derrama, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas (IRC), todas as empresas, de ...
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Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
... acima identificada como Recorrida, anulou a autoliquidação da derrama estadual na parte em que se refere ao primeiro semestre de 2010 e condenou ... e taxas é uma característica intrínseca ao próprio IRC, como imposto plural que é, nos termos da Constituição ... XXI- Em sede de ...
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Acórdão nº 03652/15.3BESNT 0924/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O reporte e ligação da incidência, específica, da derrama municipal, à “proporção”, à parte de um total, do rendimento gerado num determinado município, só pode significar que o cálculo, o apuramento da derrama, quando ocorrer e na medida do possível (permitida pela contabilidade), tem de implicar as operações aritméticas necessárias ao isolamento, relativamente a outros auferidos,
... impugnação judicial, apresentada contra ato de liquidação de Derrama, referente ao exercício de 2010, no valor de € 938.619,03 ... A ... expurgar os rendimentos legalmente não sujeitos a este último imposto, perfilhou uma interpretação violadora da lei, fazendo ilegalmente ... -
Acórdão nº 024777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - A aplicação retroactiva de lei fiscal interpretativa relativa aos elementos essenciais dos impostos está proíbida na versão de 1997 da Constituição da República Portuguesa. II - Todavia, essa proíbição não atinge as leis interpretativas anteriores ao início de vigência do novo comando constitucional e que devam aplicar-se a situações de facto constituídas igualmente antes. III - Enquanto
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Aviso n.º 19478/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Isenção de Derrama ... Aprovação do Regulamento de Isenção de Derrama ... António Jorge ... de derrama, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre ... o Rendimentos das Pessoas Coletivas (IRC), todas as empresas, de ...
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Regulamento n.º 138/2022
... das receitas provenientes da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, conferindo e ...
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Despacho n.º 8378/2016
... das receitas provenientes da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, conferindo e ...
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Regulamento n.º 138/2022
... das receitas provenientes da contribuição autárquica, derrama, ... imposto municipal sobre veículos e outras receitas, conferindo e ...