denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei ... -
Portaria n.º 167/2017
... artigo 56.º do Estatuto dos SSGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de julho, e ... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... ção própria e permanente do arrendatário e do agregado familiar a quem são atribuídas. 2 ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ... ável por um ano, se não cessar por denúncia, resolução ou outras causas legalmente ...
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Acórdão nº 0005661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em ... , de ... o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início ... - Com tal comunicação procedeu o arrendatário a uma verdadeira interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... ça podem constituir motivo para denúncia" do contrato de arrendamento pela Autarquia. SECÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 9721364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998
... Sumário: I - Em matéria de arrendamento urbano para habitação, o arrendatário goza de plena liberdade para denunciar o contrato, enquanto que o senhorio só pode fazê-lo nos ... da lei ordinária que permite a denúncia do contrato pelo senhorio, embora ) no acórdão ...
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Acórdão nº 9721364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Em matéria de arrendamento urbano para habitação, o arrendatário goza de plena liberdade para denunciar o contrato, enquanto que o senhorio só pode fazê-lo nos ... da lei ordinária que permite a denúncia do contrato pelo senhorio, embora ) no acórdão ...
- Acórdão nº 0068686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 97A284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso NULL)
- Acórdão nº 0068686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 9730767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997
... ário: I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da sua ... da Lei antiga ( n.55/79 ), o direito de denúncia do senhorio caducou, não tendo a Lei nova a ... do contrato, mas antes do direito adquirido pelo arrendatário de poder invocar um facto que ...
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Acórdão nº 9730767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... ário: I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da sua ... da Lei antiga ( n.55/79 ), o direito de denúncia do senhorio caducou, não tendo a Lei nova a ... do contrato, mas antes do direito adquirido pelo arrendatário de poder invocar um facto que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... de uma consulta ao mercado realizada pelo serviço ou instituto público interessado ... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ... 6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ... 2 - A revogação por acordo e a denúncia ou resolução, pela RAM ou pelos institutos ... tenha ficado deserta; c) Quando o arrendatário pertença ao setor público administrativo ou ...
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Acórdão nº 9120027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993
I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria não pode ser exercido quando, no momento em que a denúncia deva produzir efeitos, o arrendatário já se mantenha no locado há vinte ou mais anos, nos termos do artigo 2, alínea b) da Lei nº 55/79. II - O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano tem natureza interpretativa, pelo que se aplica retroactivamente. III -...
... Sumário: I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação ... denúncia deva produzir efeitos, o arrendatário já se mantenha no locado há vinte ou mais anos, ... Urbano tem natureza interpretativa, pelo que se aplica retroactivamente. III - Quer a Lei ... - Acórdão nº 0230288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...
... proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por F ... e C ... contra V ... LDA., ndo a resolução do contrato" arrendamento celebrado entre as partes sobre o im\xC3" ... a sua pretensão, em suma, na denúncia do contrato, validamente efectuada pelas ... como da sobreloja direita com entrada pelo n.º 72 do prédio urbano sito ... , freguesia ... arrendatário visado pela denúncia deduzir a merecida ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... , que o acórdão ora recorrido, proferido pelo TCAS em 29.10.2020, já transitado, está em ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... não prever a possibilidade de denúncia do contrato por parte do Mercado Municipal de ... íodo de 10 anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... , tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ... ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... , este não preencher os requisitos exigidos pelo art. 14.º-A do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, ... do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para ... Artigo 3.º - A denúncia do contrato por parte do senhorio deverá ser ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... daqueles, uma vez que foi ameaçada de morte pelo Autor marido ... *Os Autores exerceram ... testemunhal no sentido de suportar a denúncia que apresentou, o que foi bastante para o ... fevereiro, caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora, o senhorio deve, nos 90 ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... 1106.º e 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ...
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Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... A mencionada denúncia" não foi precedida de aviso prévio com a anteced\xC3" ... pelo decurso do prazo de três anos ... Concluiu a ... Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de ... não é da responsabilidade do arrendatário", deste só será responsabilidade por deterioraç\xC3" ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... A mencionada denúncia" não foi precedida de aviso prévio com a anteced\xC3" ... pelo decurso do prazo de três anos ... Concluiu a ... Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de ... não é da responsabilidade do arrendatário", deste só será responsabilidade por deterioraç\xC3" ... -
Regulamento n.º 518/2023
... designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos ... de Apoio ao Arrendamento» pelo Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro ... 2 — Com a assinatura do contrato, os arrendatários beneficiários assumem a ... em que se deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ... 4 — A seleção final do arrendatário é efetuada pelo senhorio ... 5 — No caso de ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ... que o contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo de um ano, com o seu início em 1 de ... ática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do ... podia pôr termo livremente, fosse por denúncia, por resolução ou oposição a renovação, mas ... -
Regulamento n.º 726/2022
... Administrativo, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro e do ... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... as exceções dali constantes quanto à denúncia, ... indemnização e antecipação de rendas ... 2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ... 5 — O arrendatário deverá efetuar o pagamento da renda mensal, nos ...
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Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...
... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ... O referido contrato foi celebrado por um período de 6 anos, ... reconhecido e declarado que a carta de denúncia escrita pela mãe dos R.R. ao A. marido é ... sobre os referidos imóveis, pelo valor das benfeitorias, constituindo garantia a ... no tocante a benfeitorias; 9.ª - O arrendatário tem o direito de ser indemnizado pelas ...