denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário
1635 resultados para denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... do Município de Viana do Castelo, aprovado pelo Regulamento n.º 809/2019, de 15 de outubro de ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... arrendatário”, nos termos legais aplicáveis; w ) Tipologia ... com- provativo da apresentação de denúncia e da respetiva atribuição do Estatuto de ...
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Acórdão nº 9414/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... por violação da cláusula 11ª do contrato de arrendamento, e a 2ª R., por se ter negado a ... a loja identificada, pelo prazo de seis anos, com início em 1 de Novembro ... as partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas determinadas na lei, ... dos contratantes, maxime, do arrendatário, quer em termos da satisfação do direito ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... livremente denunciado pelo senhorio, carecendo, assim, de fundamento legal a ... Urbano)», nos casos em que o arrendatário se tenha mantido no local ... arrendado, nessa ... denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ...
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Acórdão nº 0326002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... cidade, pedindo que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento que existe sobre o ... ído pelos autores, por dois filhos menores e pelo pai da demandante, pretendendo ainda incluir nele ... em que devesse produzir efeitos, o arrendatário se mantivesse no local arrendado há 30 ou mais ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... carências habitacionais no seu território, pelo que entende que é necessário priorizar, na sua ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à ...
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Acórdão nº 5706/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- A denúncia do contrato de arrendamento para exploração directa não admite oposição do arrendatário (artigo 20º do Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro) II- Não releva, portanto, qualquer oposição que vise pôr em causa directamente a pretensão assumida pelo senhorio de que pretende denunciar o arrendamento para explorar, ele próprio ou os filhos, o prédio arrendado. III- Assim, é...
... arrendamento rural (RAR- DL 385/88, de 25 de Outubro) contra ... condenados a reconhecer a cessação do contrato" de arrendamento rural identificado na presente ac\xC3" ... Foi, assim, avisado o arrendatário com a antecedência mínima de um ano ... Não houve oposição à denúncia, que é proibida por lei sempre que o senhorio ... directamente o prédio arrendado; bem pelo contrário, a denúncia visa possibilitar aos AA ... -
Acórdão n.º 583/2016
... da preferência legal atribuída ao arrendatário habitacional. 1.1 - Findos os articulados, foi ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... [ ... ]". 1.2.1 - Foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 184/192), ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... que residem em economia comum, constituído pelo arrendatário e por: i ) Cônjuge ou pessoa em ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 3 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... : Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... ência conferido ao proprietário do solo pelo" artigo 1535.º 4 - A comunicação prevista no n.\xC2" ... ário e restrições ao direito de denúncia do senhorio e à liberdade de se convencionar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... andares do prédio urbano com entrada pelo n.º 0 da Rua ... , destinada a habitação, do ... O Réu contestou, invocando ser arrendatário da fracção, na qual reside, por contrato ... mais amplos ao locador para proceder à denúncia do arrendamento (sendo, em consequência, menor o ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... uma das medidas prioritárias assumidas pelo Município de Peniche, por se tratar de uma ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), ... , resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ...
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Regulamento n.º 692/2016
... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... a audiência prévia dos interessados, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano. 3 - No ...
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Acórdão nº 0555656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Se o Autor demanda o Réu para obter dele o pagamento de indemnização por danos que se manifestaram no seu prédio, provocados por deficiente manutenção do saneamento de prédio contíguo, face à presunção de culpa do dono deste imóvel - art. 493º, nº1, do Código Civil - não tem o Autor/lesado que alegar a culpa do Réu - [proprietário e detentor daquele imóvel] - na produção de tais danos, face à...
... cujo condomínio é aqui R.; - O A., por contrato datado de 3.9.96, deu de arrendamento à ... do prédio ao lado; - Os prejuízos sofridos pelo A. são os resultantes do custo das ... - a denúncia do contrato de arrendamento, invocada pelo A., ... económico-financeiras do arrendatário, inexistindo qualquer nexo causal entre as ... -
Edital n.º 1022/2022
... de agosto, e posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro ... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelos seguintes elementos: ... i) Cônjuge ou ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... renúncia, por resolução, por denúncia ou oposição à renovação nos termos nele ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... Especial de Realojamento (PER), regulado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio ... ) Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a qualquer título de fração ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... úmeros anteriores, o arrendatário pode denunciá-lo nos termos do artigo 43.º do presente ...
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Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ... a Ré, excepciona a criação intencional pelo Autor dos fundamentos de facto da presente ... , de 8 de Agosto, estabelece que o arrendatário "tem direito ao pagamento de todas as despesas e ...
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Acórdão nº 9630865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1996
I - Não é admissível a denúncia do contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade da casa para habitação do senhorio, se o arrendatário se manteve no local arrendado durante 20 anos, completados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não se trata de um problema de caducidade do direito de pedir a denúncia do contrato mas do direito adquirido pelo arrendatário de
... Sumário: I - Não é admissível a denúncia do contrato de arrendamento, com fundamento em ... para habitação do senhorio, se o arrendatário se manteve no local arrendado durante 20 anos, ... úncia do contrato mas do direito adquirido pelo arrendatário de poder invocar um facto que ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... a conduzir à renovação das gerações, pelo apoio municipal à natalidade e à adoção, que ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... mensal da retribuição devida pelo arrendatário ao senhorio pelo uso e gozo da habitação; q) ... 31.º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 - O arrendatário pode ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... Assim, no uso da competência conferida pelo artigo 241.º da Constituição da Republica ... ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), ... éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
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Acórdão nº 4847/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
... ), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento respeitante à fracção ... , a qual havia sido dada de arrendamento pelo anterior proprietário, mobilado e por seis ... Assim, o direito de denúncia da Autora já caducou há muito, questão que, ... ção ocasional ou transitória do arrendatário, por oposição aos arrendamentos para ...
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Regulamento n.º 946/2022
... regulamento a audiência de interessados, pelo ... prazo de trinta dias, nos termos do disposto ... beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ... Princípios gerais ... a) «Arrendatário», pessoa singular que celebre contrato de ... do arrendamento, suas renovações e denúncia e oposição à renovação; ... f) O valor da ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo" Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna p\xC3" ... do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a) ...
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Regulamento n.º 602/2017
... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor ... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a) ...
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Acórdão nº 3523/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - As respostas à matéria de facto são dadas tendo o julgador em atenção toda a prova produzida, incluindo a prova documental e como se diz na fundamentação do despacho das respostas esta, foi essencial para se responder aos números da base instrutória. II - Para o reconhecimento da situação prevista no art.º 107.º n.º1 al. b) do RAU, não é suficiente provar-se que o contrato de arrendamento...
... , pedindo que seja declarado denunciado o contrato de arrendamento relativo ao primeiro andar ... Réu, por escrito de 1 de Outubro de 1974, pelo prazo de seis meses, com início na referida data ... : a) Foi declarado extinto, por denúncia para habitação do Autor, o contrato de ... podia ter considerado que "o arrendatário se manteve no local arrendado há mais de 30 ... -
Acórdão nº 04B4131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade (artigo 342, n. 1, do Código Civil), incumbindo, por seu lado, ao réu, ocupante no caso sub iudicio do 1.º andar direito reivindicado, a prova dos factos impeditivos ou extintivos (artigo 342, n.º 2), maxime integradores da alegada posição jurídica de arrendatário, titulando a legítima ocupaçã
... pelo réu, pedindo a condenação deste a ... , tendo, porém, aquele denunciado o arrendamento a partir de 30 de Setembro de 2000, entregando as ... -se inclusive a qualidade de arrendatário do 1.º andar direito ... Contestada a acção, ... a reconhecer que o objectivo do seu contrato de arrendamento corresponde apenas a 60% do ... ários distintos», que a extinção por denúncia (artigo 68, n.º 1, do RAU), na parte relativa ao ...