Acórdão nº 9120027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART13 N1 ART298 N2. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 B. RAU ART107.

Sumário: I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria não pode ser exercido quando, no momento em que a denúncia deva produzir efeitos, o arrendatário já se mantenha no locado há vinte ou mais anos, nos termos do artigo 2, alínea b) da Lei nº 55/79. II - O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano tem natureza interpretativa, pelo que se aplica retroactivamente. III - Quer a Lei nº 55/79, quer o Regime do Arrendamento Urbano não...

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