denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário

I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a essa denúncia pelo arrendatário, tal denúncia só operará os seus efeitos e será declarada válida se a oposição deduzida, em acção judicial, vier a ser julgada improcedente. II - Se, na pendência dessa acção de oposição, falecer o arrendatário e o herdeiro deste comunicar ao...

1. O art. 26º, 2 da LPTA, exigindo que a resposta da autoridade recorrida só "possa ser assinada pelo autor do acto recorrido" não deve ser interpretado extensivamente por forma a abranger ainda a resposta no processo de suspensão de eficácia, designadamente se este incidente respeitar a um acto da administração local, a que não é aplicável aquele artigo, mas o 842º do Cód. Administrativo. 2. Uma

I - A denúncia do arrendamento rural tanto pode ser parcial como total, relativamente ao conjunto de prédios que fazem parte desse contrato, e tanto pode ser feita pelo primitivo senhorio como por quem por qualquer meio lhe sucedeu, ainda que só em parte dos prédios arrendados. II - Na denúncia, total ou parcial do arrendamento, para exploração directa dos prédios pelo senhorio, fica excluída...

I - A denúncia do arrendamento rural tanto pode ser parcial como total, relativamente ao conjunto de prédios que fazem parte desse contrato, e tanto pode ser feita pelo primitivo senhorio como por quem por qualquer meio lhe sucedeu, ainda que só em parte dos prédios arrendados. II - Na denúncia, total ou parcial do arrendamento, para exploração directa dos prédios pelo senhorio, fica excluída...

I - Se o autor propõe acção identificando os réus não pode, na resposta, arguir a sua ilegitimidade. II - À denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio, desde que nela se refira que o arrendado se destina à exploração directa, não é admissível qualquer oposição por parte do arrendatário. III - A exploração directa não significa que o senhorio passe a trabalhar a terra como o...

I - Se o autor propõe acção identificando os réus não pode, na resposta, arguir a sua ilegitimidade. II - À denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio, desde que nela se refira que o arrendado se destina à exploração directa, não é admissível qualquer oposição por parte do arrendatário. III - A exploração directa não significa que o senhorio passe a trabalhar a terra como o...

I - Quando o senhorio denuncie o contrato de arrendamento rural com fundamento de que pretende o prédio para o poder explorar directamente, não é admissível a oposição do arrendatário ao fim pretendido. II - Daí que não constitua oposição válida a acção intentada pelo arrendatário em que pretende demonstrar que se estava, no momento da denúncia, não perante um contrato de arrendamento rural...

I - Quando o senhorio denuncie o contrato de arrendamento rural com fundamento de que pretende o prédio para o poder explorar directamente, não é admissível a oposição do arrendatário ao fim pretendido. II - Daí que não constitua oposição válida a acção intentada pelo arrendatário em que pretende demonstrar que se estava, no momento da denúncia, não perante um contrato de arrendamento rural...

• Diário da República

I - A partir de 1 de Julho de 1989, todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de ser reduzidos a escrito. II - A exigência de a acção judicial respeitante a arrendamento rural ser acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se alegue ser a falta imputável à parte contrária, não admite qualquer excepção. III - A notificação judicial avulsa, requerida pelo...

I - Denunciado pelo senhorio um contrato de arrendamento rural, pode o arrendatário opor-se à denúncia propondo a competente acção judicial. II - Se na acção proposta a instância foi julgada extinta por impossibilidade da lide, e o arrendatário se conformou com essa decisão, pode o senhorio intentar execução para entrega do arrendado servindo-lhe de título executivo a comunicação da denúncia...

I - Denunciado pelo senhorio um contrato de arrendamento rural, pode o arrendatário opor-se à denúncia propondo a competente acção judicial. II - Se na acção proposta a instância foi julgada extinta por impossibilidade da lide, e o arrendatário se conformou com essa decisão, pode o senhorio intentar execução para entrega do arrendado servindo-lhe de título executivo a comunicação da denúncia...

• Diário da República

– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

• Diário da República

I - A denúncia de contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos termos da lei extingue a relação obrigacional complexa derivada do mesmo contrato no termo do prazo da renovação (ou da renovação seguinte em função do momento da denúncia), se o arrendatário não deduzir qualquer oposição no prazo de 30 dias. II - E, extinto o contrato, essa extinção vem a determinar a restituição do prédio...

• Diário da República

A denúncia de contrato de arrendamento urbano, feita verbalmente pelo arrendatário, não pode ter-se como válida e operante por dever ser comunicada ao senhorio por escrito.

I - O senhorio de um arrendamento para habitação que tenha optado pela denúncia do contrato a fim de obstar à sua transmissão, por morte do falecido arrendatário, a um descendente que com ele vivia há mais de 1 ano, terá que indemnizar o pretendente a transmissário com quantia equivalente a dez anos de renda no montante que vinha sendo pago pelo arrendatário falecido.

I - O senhorio de um arrendamento para habitação que tenha optado pela denúncia do contrato a fim de obstar à sua transmissão, por morte do falecido arrendatário, a um descendente que com ele vivia há mais de 1 ano, terá que indemnizar o pretendente a transmissário com quantia equivalente a dez anos de renda no montante que vinha sendo pago pelo arrendatário falecido.