Acórdão nº 9721364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RAU90 ART67 N1 N2 ART107 N1 A. CONST92 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1992/04/01 IN BMJ N416 PAG166.

Sumário: I - Em matéria de arrendamento urbano para habitação, o arrendatário goza de plena liberdade para denunciar o contrato, enquanto que o senhorio só pode fazê-lo nos casos previstos na lei e pela forma nela estabelecida - artigo 67 ns. 1 e 2 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O cidadão só pode exigir o cumprimento do artigo 65 da Constituição da...

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