denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário
1635 resultados para denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário
-
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento. . 2. Deste acórdão foi. ... a transmissão da posição do arrendatário. habitacional a favor dos filhos ou enteados do ... proteção da confiança garantidas pelo artigo 2.º da CRP; . c) Outrossim, a. ...A faculdade de denúncia livre e. discricionária do contrato ...
-
Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... e apresentação de contributos, pelo período de 30 dias úteis, não tendo daí ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ...arrendatário/a e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente; c) Ter a ...
-
Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ..., as políticas de habitação desenvolvidas pelo Município de Penafiel, a sua pre- ocupação e ... do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado, ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
-
Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ..., as políticas de habitação desenvolvidas pelo Município de Penafiel, a sua pre-. ocupação e ... do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu. agregado, ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) «Candidato», ...ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do. disposto no ...
-
Aviso n.º 5861/2021
... e no Edifício dos Paços do Concelho, pelo" período de 10 dias úteis, foi a referida altera\xC3"... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3"...arrendatário/ativo, o Município de Matosinhos coloca os ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
-
Aviso n.º 5839/2023
...tacionais no seu território, pelo que entende que é necessário priorizar, na sua ...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O ...ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à ...
-
Edital n.º 1283/2021
...de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ...»: o conjunto de pessoas constituído pelo/a arrendatário/a, pelo cônjuge. ou pessoa que ... junto das entidades policiais efetuou denúncia";. 7 — Consideram -se dispensadas de apresentaç\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ..., de acordo com coeficientes aprovados pelo Governo, e que facultou uma avaliação fiscal ... ainda ser convencionado um prazo para denúncia por parte do senhorio. De qualquer modo, ... inequivocamente prevista no texto do contrato, assinado pelas partes. 2 - Aos contratos para ..., total ou parcialmente, a cargo do arrendatário. 2 - A realização de obras determinadas pelas ...
-
Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ...3 - Considera-se igualmente impedido, pelo" período de dois anos, contados a partir da ocorr\xC3"ência dos factos: a) O candidato, o arrendatário ou ainda o elemento do agregado familiar do ... junto das entidades policiais efetuou denúncia; iv) Consideram-se dispensadas de apresentação ..., ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
-
Aviso n.º 8785/2017
... de maio, no uso da competência atribuída pelo disposto nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ...2 - A qualidade de arrendatário pode ser assumida por um ou por ambos os ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ... não autorizada está sempre sujeita a denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
-
Regulamento n.º 31/2018
... de 2017, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ...2 - A qualidade de arrendatário pode ser assumida por um ou por ambos os ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ... não autorizada está sempre sujeita a denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
-
Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado),. possuindo, atualmente, um total de 17 ...a conceder, pelo Município de Melgaço, no domínio da ...a) «Arrendatário/a»: pessoa singular que celebre contrato de ...(comprovado com denúncia...
-
Edital n.º 461/2021
... de Câmara, entregues na Câmara, enviadas pelo correio para a seguinte morada: Câmara Municipal ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... de pessoas constituído pelo/a arrendatário/a, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele/a viva ... junto das entidades policiais efetuou denúncia. 7 - Consideram-se dispensadas de apresentação ...
-
Regulamento n.º 1067/2022
...arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com ...º do Código do procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, tendo,. para o efeito, sido ... propriedade não municipal em regime de contrato. de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com ...6 — Na condição de arrendatário, o Município de Arcos de Valdevez coloca os ...cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
-
Edital n.º 557/2022
...(CPA), aprovado pelo" Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna p\xC3"...arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com ...contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com ...6 — Na condição de arrendatário, o Município de Arcos de Valdevez coloca os ...cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
-
Acórdão nº 0030886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000
Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.
-
Aviso n.º 18370/2023
...23 de dezembro, que corre termos pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis o período de ...designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ...à data da candidatura;. k) «Arrendatário», pessoa singular que celebre contrato de ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de. arrendamento existente até à ...
-
Acórdão nº 0150395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001
Operada a denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, constitui "motivo de força maior", justificativo da falta de ocupação do prédio no prazo de 60 dias a contar da desocupação pelo arrendatário, a circunstância de o senhorio ter de proceder a obras impostas pelo estado de degradação do prédio.
... de o prédio se encontrar em degradação, pelo que se viram obrigados a proceder a obras de ... em 8/4/97, foi declarado denunciado o contrato de arrendamento celebrado em 1/5/1995, entre os ...(casos de denúncia pelo senhorio): 1- Sem prejuízo dos casos ..., indo ocupar a casa usufruída pelo arrendatário. Esta "necessidade tem de ser real, séria, ... -
Acórdão nº 0150395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001
Operada a denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, constitui "motivo de força maior", justificativo da falta de ocupação do prédio no prazo de 60 dias a contar da desocupação pelo arrendatário, a circunstância de o senhorio ter de proceder a obras impostas pelo estado de degradação do prédio.
... de o prédio se encontrar em degradação, pelo que se viram obrigados a proceder a obras de ... em 8/4/97, foi declarado denunciado o contrato de arrendamento celebrado em 1/5/1995, entre os ...(casos de denúncia pelo senhorio): 1- Sem prejuízo dos casos ..., indo ocupar a casa usufruída pelo arrendatário. Esta "necessidade tem de ser real, séria, ... -
Acórdão nº 9731326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998
I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a essa denúncia pelo arrendatário, tal denúncia só operará os seus efeitos e será declarada válida se a oposição deduzida, em acção judicial, vier a ser julgada improcedente. II - Se, na pendência dessa acção de oposição, falecer o arrendatário e o herdeiro deste comunicar ao...
... Sumário: I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do trato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a ssa denúncia pelo arrendatário", tal denúncia só operará os seus efeitos e ser\xC3"... -
Aviso n.º 18018/2023
... de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-. -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem. aceder ao ... do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu. agregado, ...deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ...
-
Regulamento n.º 1205/2023
...ção das Políticas Sociais desenvolvidas pelo Município de Golegã. A atribuição de um fogo ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ...ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a ), b ..., cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... — IHS, decorre sempre que haja uma denúncia de situação gravosa, em que haja a premente ...
-
Acórdão nº 9720490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997
I - O valor da acção de oposição do arrendatário à denúncia pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, do contrato de arrendamento rural é o da renda anual fixada nesse contrato. II - Na denúncia do contrato de arrendamento rural para o senhorio ( ou os filhos que satisfaçam certas condições ) explorar directamente os prédios arrendados, a lei não permite qualquer tipo de oposição do...
... O valor da acção de oposição do arrendatário à denúncia pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, do contrato de arrendamento rural é o da renda anual fixada ... -
Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... do Município, em www.cm-sintra.pt, pelo Edital n.º 144/2016, e na 2.ª série do Diário ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... do pagamento da renda assumida pelo arrendatário, será exigido um fiador, solidariamente ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ...
-
Acórdão nº 0014461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio enunciadas no art. 107 do RAU constituem circunstâncias impeditivas do exercício de denúncia, constituindo excepções peremptórias que impedem que o direito de denúncia seja eficaz, quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 n. 2 do CC e não requisitos...
...ário: I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio ... quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 ...