Acórdão nº 9721364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RAU90 ART67 N1 N2 ART107 N1 A. CONST92 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1992/04/01 IN BMJ N416 PAG166.

Sumário: I - Em matéria de arrendamento urbano para habitação, o arrendatário goza de plena liberdade para denunciar o contrato, enquanto que o senhorio só pode fazê-lo nos casos previstos na lei e pela forma nela estabelecida - artigo 67 ns. 1 e 2 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O cidadão só pode exigir o cumprimento do artigo 65 da Constituição da...

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