denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário
1635 resultados para denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário
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Acórdão nº 9720490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997
I - O valor da acção de oposição do arrendatário à denúncia pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, do contrato de arrendamento rural é o da renda anual fixada nesse contrato. II - Na denúncia do contrato de arrendamento rural para o senhorio ( ou os filhos que satisfaçam certas condições ) explorar directamente os prédios arrendados, a lei não permite qualquer tipo de oposição do...
... O valor da acção de oposição do arrendatário à denúncia pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, do contrato de arrendamento rural é o da renda anual fixada ... -
Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... do Município, em www.cm-sintra.pt, pelo Edital n.º 144/2016, e na 2.ª série do Diário ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... do pagamento da renda assumida pelo arrendatário, será exigido um fiador, solidariamente ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ...
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Acórdão nº 0751497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2007
I - Extinto o contrato de arrendamento por denúncia extrajudicial efectuada pelo senhorio, a obrigação de restituição não se vence automaticamente, antes se tornando apenas exigível, na data em que aquela opera. II - Dependendo o vencimento da mencionada obrigação, nos termos gerais, de interpelação à outra parte, só a partir desta última é que pode ocorrer mora do "arrendatário" quanto à...
... , cujo objecto mediato fora dado de arrendamento, de natureza não comercial (para armazenagem de ... , aos AA., na sequência da respectiva denúncia por estes operada, validamente, em 31.10.00, e ... , essencialmente porque o mencionado contrato de arrendamento tem natureza comercial, não ... é sabido, são as conclusões formuladas pelo recorrente que, em princípio (exceptuando as ... a partir dessa interpelação que o arrendatário entra em mora quanto à restituição (art ... -
Regulamento n.º 9/2022
... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... cutivo e aprovado pelo órgão deliberativo ... CAPÍTULO II ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... não seja denunciado ... 2 — O arrendatário dispõe de 30 dias consecutivos, a contar da data ... d) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... proposta do órgão exe- cutivo e aprovado pelo órgão deliberativo. CAPÍTULO II ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... 2 — O arrendatário dispõe de 30 dias consecutivos, a contar da data ... ; d ) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... de janeiro, pelo ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ... 5 — Na condição de arrendatário, o MFF coloca os imóveis referidos no número ... por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Acórdão nº 9520627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996
... Sumário: I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, conferido ao enhorio pelo artigo 20 n.1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de ... lei qualquer tipo de oposição do arrendatário. II - A denúncia do contrato de arrendamento ao ...
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Acórdão nº 0030886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... o decesso do arrendatário original C. - ocorrido a 23.9.2002 - ou de ... “fabricasse” o referido prédio antes, pelo que aquele arrendamento rural verbal cessou a ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... , por oposição à renovação, por denúncia" ou por qualquer outra forma prevista na lei (art.\xC2" ... -
Lei n.º 30/2018
... de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de ... lei aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da ... úncia ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio1 - Nos contratos abrangidos pela ...
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Acórdão nº 0014461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio enunciadas no art. 107 do RAU constituem circunstâncias impeditivas do exercício de denúncia, constituindo excepções peremptórias que impedem que o direito de denúncia seja eficaz, quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 n. 2 do CC e não requisitos...
... ário: I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio ... quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 ... -
Acórdão nº 0014461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio enunciadas no art. 107 do RAU constituem circunstâncias impeditivas do exercício de denúncia, constituindo excepções peremptórias que impedem que o direito de denúncia seja eficaz, quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 n. 2 do CC e não requisitos...
... ário: I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio ... quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 ... -
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ... é submetido a discussão pública pelo período de trinta dias úteis, conforme dispõe ... ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), ...
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Acórdão nº 06A3636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - Pretender o despejo com fundamento em algum dos fundamentos taxativamente indicados no art. 64.º, n.º 1, do RAU (art. 55.º, n.º 1, do RAU) e o pagamento das rendas em dívida e juros de mora vencidos e vincendos, é incompatível com a petição do despejo por o arrendatário não ter aceitado e dado satisfação à denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento de duração limitada (arts. 55.º, n.º
... : caso procedesse a validade do arrendamento, a pagar as rendas em dívida, desde Julho de ... a habitar); em 5.2.2003 denunciaram o contrato nos termos da cláusula 1ª do contrato de amento, segundo a qual este foi feito pelo prazo de cinco anos, com início em 1.9.1998, ... édio na data produção de efeitos da denúncia, ou seja em 31 de Agosto de 2003, tendo por isso ... com a petição do despejo por o arrendatário não ter aceitado e dado satisfação à ... -
Acórdão nº 9731113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - O arrendatário rural não pode opôr-se à denúncia do contrato pelo senhorio quando este lhe comunique pretender ... ), sendo que a terra pode ser dada de arrendamento ( conforme o artigo 96 n.1 do Código de Registo ...
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Acórdão nº 9731113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997
... Sumário: I - O arrendatário rural não pode opôr-se à denúncia do contrato pelo senhorio quando este lhe comunique pretender ... ), sendo que a terra pode ser dada de arrendamento ( conforme o artigo 96 n.1 do Código de Registo ...
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Acórdão nº 9930580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999
I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.
... ão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo ... , e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do ... -
Acórdão nº 9930580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.
... ão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo ... , e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... és de procedimento concursal, promovido pelo Município de Ode- ... mira. São destinatários ... do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do ... seu agregado, ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ...
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Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... artigo 56.º do Estatuto dos SSGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/99 , de 8 de julho, e ... 2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ... ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), ... , poderá ser solicitada, quando da denúncia do contrato de arrendamento, se reunidas, ...
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Acórdão nº 9950779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999
I - A denúncia de um contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio começa por uma fase extrajudicial - comunicação ao arrendatário dessa pretensão - só se passando à fase judicial caso o notificado não entregue o arrendado. II - A lei não impõe, naquela fase extrajudicial, que o contrato de arrendamento seja reduzido a escrito.
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Acórdão nº 9950779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - A denúncia de um contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio começa por uma fase extrajudicial - comunicação ao arrendatário dessa pretensão - só se passando à fase judicial caso o notificado não entregue o arrendado. II - A lei não impõe, naquela fase extrajudicial, que o contrato de arrendamento seja reduzido a escrito.
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Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em ... , de ... o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início ... - Com tal comunicação procedeu o arrendatário a uma verdadeira interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a ... -
Acórdão (extrato) n.º 393/2020
... a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.º na a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ... do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, ... do RAU o fundamento de oposição à denúncia previsto na alínea b) do artigo 107.º do RAU, ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... de arrendamento junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), para simplificação e ... fiscal de prédio devoluto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio; ... c) ... P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de documentos que ... lhe sejam ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...