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Acórdão nº 9731113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data27 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART10 N1 B ART18 ART19 ART20 N1 N2 N3 N4 N5. CONST92 ART52 N1 ART96 N1.

Sumário: I - O arrendatário rural não pode opôr-se à denúncia do contrato pelo senhorio quando este lhe comunique pretender explorar directamente o prédio. II - Se tal não vier a ocorrer, e dentro de 5 anos, o senhorio é obrigado a indemnizar o arrendatário. III - Não assume qualquer relevância nos autos, verbi gratia para elaborar questionário, o facto do arrendatário ter alegado que o senhorio pretende vender o prédio e não agricultá-lo. IV - Sendo a denúncia um direito que cabe ao senhorio exercer, porque do seu exercício pode resultar a indemnização a pagar...

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