denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário
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Acórdão nº 0077281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
... contra (B), para resolução de um contrato de arrendamento segundo o qual o réu era ... ão, (C), na qualidade de esposa do arrendatário, veio deduzir embargos de terceiro, alegando não ... sempre com o seu marido - arrendatário, pelo que "o contacto material do cônjuge com a coisa ... da família, para a resolução ou denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ... -
Acórdão nº 3813/07.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
Na vigência do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro, o conjunto formado pelo contrato de arrendamento rural, pela comunicação extrajudicial da denúncia do contrato para o termo da sua renovação e pela resposta do arrendatário a essa denúncia não constituía titulo, para basear acção executiva para entrega de coisa...
... da sentença, proferida, em 15/12/2008, pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... ão movida para entrega de coisa certa, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da otificação-denúncia, nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da ... sua renovação e pela resposta do arrendatário ... -
Acórdão nº 0850725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2008
I - A denúncia extemporânea do contrato de arrendamento para habitação exercida pelo arrendatário, não pode ser justificada pelo exercício do direito de resolução do mesmo por ausência de referência à respectiva e exigível licença de utilização, propondo-se o arrendatário exercer tal direito por simples via exceptiva na contestação da acção (sem o competente pedido formulado em reconvenção). ...
... denunciou o contrato de arrendamento habitacional celebrado, na ade de arrendatário, com a A.-senhoria, sem observância do período ... do mesmo, bem como da data em que a denúncia foi eficaz, nos termos legais e exarados no ... ção do contrato - impede o exercício, pelo senhorio, do direito de receber as rendas ... -
Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... Leiria, alegando, em síntese, que por contrato de 25 de Novembro de 1973, o pai dela Autora deu de arrendamento à Ré o prédio urbano sito na Rua x ... , n.º ... seu marido na acção, o que foi indeferido pelo" despacho de fls. 68 a 70 ... \xC2" ... º, nº1 do C.Civil – podendo o arrendatário obter uma redução da renda – art. 1040º do ... em face da notificação que recebeu: ou denuncia o contrato (com direito a indemnização do ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... a resolução, 3 a caducidade 4 e a denúncia 5 do arrendamento tem natureza imperativa ... 1 - Quando o senhorio ou o arrendatário pretendem fazer cessar o arrendamento, nos casos ... efeitos da interpelação o reconhecimento, pelo arrendatário, do facto jurídico que conduz à ... -
Acórdão nº 0534398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...
... por ele invocados para a resolução do contrato de arrendamento em que figuram como ... lhes pague, a título de benfeitorias, pelo trabalho ordenado e prestado, o montante de Esc ... o direito de oposição à denúncia do arrendamento, concluindo pela improcedência ... , quando destinada a habitação do arrendatário, artº 2º do DL nº 385/88 ... Resulta, assim, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XV Responsabilidade pelo exercício de atividades de produção, ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... , que seja proprietário, arrendatário ou detentor que, no âmbito da atividade em ACI, ... denúncia da situação ao operador de rede ... Artigo ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... emissões em, pelo menos, 55 % até 2030, o que induzirá uma ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... , que seja proprietário, arrendatário ou detentor que, no âm- ... bito da atividade em ... pôr termo imediatamente, incluindo a denúncia da ... situação ao operador de rede ... N.º ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Acórdão nº 03B3880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... a Bouça da Relva - na qualidade de arrendatário em arrendamento rural ao agricultor autónomo, o ... ção de sentença (pelos prejuízos causados pelo facto de não poderem fazer reparações, colher ... de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se igualmente renovado nas condições ... 1990, quando não deduziu oposição à denúncia do contrato em questão, deixou de ter ...
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Lei n.º 43/2017
... 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de ... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... Artigo 35.º [ ... ] 1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado iliar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... condenação, com processo comum, ordinário pelo valor, que propôs contra J… e cônjuge, R…, ... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... aos fundamento de resolução e de denúncia do contrato de arrendamento [11](artºs 1037, ... podia ser livremente ajustada pelo arrendatário sem o consentimento do locador. A questão não ...
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Acórdão nº 0326145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Transmitido o contrato de arrendamento para o descendente do arrendatário, o regime de renda condicionada só é aplicável se aquele tiver mais de 26 anos e menos de 65 anos de idade. II - A possibilidade de denúncia pelo senhorio do arrendamento mediante o pagamento duma indemnização equivalente a 10 anos de renda funciona como alternativa à aplicabilidade do regime de renda condicionada.
... º 1.º da p.i., o qual foi dado de arrendamento, há mais de 30 anos, ao pai do Réu; por óbito ... aquele Autor denunciado o respectivo contrato, mediante o pagamento de uma indemnização de 10 anos de renda; o Réu opôs-se à denúncia, propondo nova renda, tendo o 1.º Autor optado ela renda condicionada, que não foi aceite pelo Réu, o que determinou a recusa do recebimento da ... não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... ção, constante do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de ... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... ácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada dos seguintes documentos: ... a) ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da sua publicação no ... ção arrendada, constituído pelo/a arrendatário/a e dependentes a seu cargo, bem como pelas ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... período de tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação e ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... exclusivamente à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na ... , usando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 30.º do NRAU, enviou ao réu, ora ... ou, na impossibilidade de acordo, a denúncia do contrato. Não se vê, por isso, que este ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... do Município de Viana do Castelo, aprovado pelo Regulamento n.º 809/2019, de 15 de outubro de ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... arrendatário”, nos termos legais aplicáveis; w ) Tipologia ... com- provativo da apresentação de denúncia e da respetiva atribuição do Estatuto de ...
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Acórdão nº 0326002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... cidade, pedindo que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento que existe sobre o ... ído pelos autores, por dois filhos menores e pelo pai da demandante, pretendendo ainda incluir nele ... em que devesse produzir efeitos, o arrendatário se mantivesse no local arrendado há 30 ou mais ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... livremente denunciado pelo senhorio, carecendo, assim, de fundamento legal a ... Urbano)», nos casos em que o arrendatário se tenha mantido no local ... arrendado, nessa ... denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... carências habitacionais no seu território, pelo que entende que é necessário priorizar, na sua ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... ção arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à ...
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Acórdão nº 9414/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... por violação da cláusula 11ª do contrato de arrendamento, e a 2ª R., por se ter negado a ... a loja identificada, pelo prazo de seis anos, com início em 1 de Novembro ... as partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas determinadas na lei, ... dos contratantes, maxime, do arrendatário, quer em termos da satisfação do direito ...
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Acórdão n.º 583/2016
... da preferência legal atribuída ao arrendatário habitacional. 1.1 - Findos os articulados, foi ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... [ ... ]". 1.2.1 - Foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 184/192), ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... que residem em economia comum, constituído pelo arrendatário e por: i ) Cônjuge ou pessoa em ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 3 ...
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Acórdão nº 5706/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- A denúncia do contrato de arrendamento para exploração directa não admite oposição do arrendatário (artigo 20º do Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro) II- Não releva, portanto, qualquer oposição que vise pôr em causa directamente a pretensão assumida pelo senhorio de que pretende denunciar o arrendamento para explorar, ele próprio ou os filhos, o prédio arrendado. III- Assim, é...
... arrendamento rural (RAR- DL 385/88, de 25 de Outubro) contra ... condenados a reconhecer a cessação do contrato" de arrendamento rural identificado na presente ac\xC3" ... Foi, assim, avisado o arrendatário com a antecedência mínima de um ano ... Não houve oposição à denúncia, que é proibida por lei sempre que o senhorio ... directamente o prédio arrendado; bem pelo contrário, a denúncia visa possibilitar aos AA ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... : Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... ência conferido ao proprietário do solo pelo" artigo 1535.º 4 - A comunicação prevista no n.\xC2" ... ário e restrições ao direito de denúncia do senhorio e à liberdade de se convencionar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... andares do prédio urbano com entrada pelo n.º 0 da Rua ... , destinada a habitação, do ... O Réu contestou, invocando ser arrendatário da fracção, na qual reside, por contrato ... mais amplos ao locador para proceder à denúncia do arrendamento (sendo, em consequência, menor o ...