Acórdão nº 9720490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

Data01 Julho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART307 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART17 N2 ART20 N1.

Sumário: I - O valor da acção de oposição do arrendatário à denúncia pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, do contrato de arrendamento rural é o da renda anual fixada nesse contrato. II - Na denúncia do contrato de arrendamento...

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